O secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura de Rio Claro, Rodrigo Ragguiante, reforçou ao Centenário que a prefeitura vai recorrer da sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determina a exoneração de 12 cargos comissionados, ou seja, aqueles de livre nomeação pelo prefeito.
“A prefeitura vai recorrer. Porque a prefeitura entende que houve observância da constitucionalidade nos cargos em que foram nomeados pelo prefeito Juninho. Por essa questão, entendemos que cabe recurso de apelação”, argumenta.
Questionado se a prefeitura estuda a possibilidade de realizar reforma administrativa para adequar a situação, Ragguiante esclareceu que neste momento esta não é a prioridade. “Reforma não descartamos completamente. Mas, neste momento, com todo respeito, entendemos que há equívoco na decisão judicial. Então, não dá para se falar em reforma neste momento”, frisa.
O secretário esclareceu ainda que essa é primeira instância do processo, desse modo, devido ao entendimento de que os cargos são constitucionais, a apelação será o caminho adotado pelo poder Executivo. “De uma forma geral, vamos argumentar que existe a constitucionalidade. Mas dependendo da situação no tramitar do processo, pode-se falar em reforma, mas não neste momento”, pondera.
SENTENÇA
|A sentença foi dada pelo TJ-SP na segunda-feira (10) e disponibilizada na manhã de terça-feira (11). Os cargos comissionados que a Justiça pediu exoneração são: oficial de gabinete, procurador geral, subprefeito, ouvidor geral do município, corregedor geral da Guarda Civil Municipal, ouvidor geral da Guarda Civil Municipal, assessor CV, assessor C VI, assistente de gabinete, diretor de departamento, diretor de complexo educacional e gerente.
Em Cordeirópolis, decisão semelhante foi julgada no dia 28. A justiça decidiu que 30 cargos estão inconstitucionais e deu prazo de 120 dias para a regularização. Prefeitura de Cordeirópolis estuda se deve recorrer, mas afirmou que também é uma possibilidade realizar reforma administrativa, conforme publicado no Centenário no último dia 7.