O ministro-chefe da Casa Civil, Onyz Lorenzoni, afirmou durante a posse do novo comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, em Brasília, na qual estavam o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e várias autoridades federais, que o decreto que regulamenta a posse de armas de fogo deve sair até terça-feira (15).
De acordo com o deputado Alberto Fraga (Democratas-DF), que se reuniu com Bolsonaro há seis dias, o texto deve incluir anistia a portadores de armas irregulares, ou seja, não serão aplicadas multas e nem serão penalizados por posse ilegal (prática considerada crime no país atualmente).
Desta forma, segundo o deputado, quem possuir arma sem registro ou com documento vencido poderá realizar o cadastramento sem nenhuma punição.
REGISTRO
Fraga destacou ainda que será acrescentado um dispositivo tirando do delegado da Polícia Federal o poder de decidir se a pessoa poderá obter a posse. O prazo do registro da arma deve subir de três para dez anos.
COMPROVAÇÃO
Também não será necessário comprovar o motivo para a obtenção da posse. Segundo o deputado, vai bastar que o interessado informe o motivo, mas a justificativa não será um impeditivo.
POSSE E PORTE
A legislação é clara ao distinguir posse e porte de arma. A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.
Portanto, continuará sendo ilegal transitar com a arma de fogo.
OPINIÃO
O tema tem boa aceitação da opinião pública, mas esbarra em um porém. De um lado, a liberdade de escolha do indivíduo poder decidir sobre o tema. Do outro, a incerteza se parte da sociedade brasileira estaria preparada para possuir uma arma na residência ou no trabalho.
O Centenário entrevistou cidadãos de diferentes segmentos que comentaram sobre o assunto.
O auxiliar de topografia Isaac Colagrai defendeu a posse justificando que seria uma forma do cidadão ter o direito de defesa. “Contanto que as pessoas que quiserem adquirir uma arma passem por rigorosas normas e testes psicológicos, antecedentes, etc.”, esclareceu.
O professor Cristian de Jesus Carpiné também defendeu o direito das pessoas terem a liberdade de escolher. “Sou a favor que as pessoas que queiram possam ter”, disse.
Questionado se teria o item, declarou: “dada a realidade em que eu vivo hoje, acredito que não. Neste momento, não teria uma arma em casa. Não sou fã da ideia de ter uma arma em casa, apesar de ser a favor da pessoa que queira. Mas eu não sou fã do bandido ter a certeza de que eu não tenho. Hoje, o cara tem 99% de certeza que não tem arma em casa”, enfatizou.
Já o empresário Rafael Wenzel se declarou favorável, caso houvesse um controle. “Mas, no momento, não vejo o governo com um instrumento para analisar e avaliar quem pode ou não ter uma arma”, esclareceu.
Para Wenzel, parte da sociedade não possui capacidade psicológica para ter o item. “Você vai dar arma na mão de um monte de gente que não tem capacidade psicológica para possuir uma arma.”
Por fim, ponderou: “é paradoxal: serial legal, desde que houvesse um controle rígido. E eu não vejo isso funcionando no Brasil neste primeiro momento. Mesmo porque as pessoas dariam um jeito de burlar isso”, finaliza.
Como era antes do Estatuto do Desarmamento e o que mudou
Há 16 anos, qualquer pessoa maior de 21 anos poderia adquirir uma arma de fogo no país. Antes de 2003, quando foi instituído o Estatuto do Desarmamento, os itens eram vendidos em lojas de artigos esportivos e era possível, em alguns lugares, registrar as armas até no próprio comércio.
O Estatuto do Desarmamento definiu que apenas profissionais que trabalham com segurança pública ou defesa nacional podem portar armas. Civis que tenham adquirido legalmente o produto têm permissão apenas para deixá-lo em casa ou no local de trabalho e tem que passar por um controle rígido.
Atualmente, para se ter uma arma é preciso ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência fixa. Não é permitido ter sido preso ou responder a algum processo criminal. A Polícia Federal é a responsável por avaliar os pedidos, que devem ter comprovação de capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.
DOIS LADOS
De acordo com levantamentos oficiais, a curva do número de mortes por armas de fogo se estabilizou depois de 2003. No entanto, as estatísticas apontam que as balas matam mais no Brasil que em países de guerra, estabelecendo, assim, um paradoxo. Sem contar que a dificuldade em adquirir o produto não parece ter atingido os criminosos, que transformaram o cidadão em refém da violência.