Um vídeo que mostra ato libidinoso entre dois moradores de rua, na Estação Ferroviária de Rio Claro, por volta das 8 horas da manhã, vem sendo compartilhado nas redes sociais. O compartilhamento constante do vídeo trouxe diversos questionamentos por parte dos leitores do Diário do Rio Claro, principalmente, sobre se os setores de segurança foram acionados.
Procurados, tanto a Polícia Militar, quanto a Guarda Civil Municipal, informaram que não foram acionados para atender nenhuma ocorrência neste sentido. Portanto, a pessoa que registrou a ação e outras testemunhas, não acionaram os setores de segurança.
Segundo a advogada Fernanda Hebling, que está se especializando na área de proteção de dados, o fato traz um conjunto de violações do ordenamento jurídico. Segundo ela, o primeiro ponto a ser considerado é o cometimento de crime pelo casal na prática do ato sexual em público. Um segundo aspecto é a filmagem da cena que, embora não seja crime por se tratar de um ato público, é importante considerar a divulgação em ambiente digital. “O avanço tecnológico e da internet provocou novas regulamentações legislativas para garantir a preservação do indivíduo e a criminalização das condutas que ferem direitos”, aponta.
De acordo com a especialista, “as atitudes de divulgação e compartilhamento da cena em questão imputam responsabilização criminal e, além disso, do ponto de vista da proteção de dados, a imagem é considerada um dado pessoal e somente pode ser divulgada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro/2020”.
O alerta, novamente, é para o que está sendo compartilhado nas redes sociais. “Fazendo uma analogia, não é porque a informação sobre determinada pessoa é pública que qualquer um tem o direito de reproduzir ou utilizar para obter vantagem econômica”, conclui.
Por Vivian Guilherme
