Em Sessão Camarária realizada nessa segunda-feira (8), antes de passar para expediente, o Presidente da Casa, André Godoy (DEM), deu conhecimento aos demais vereadores sobre documentação, encaminhada pelo PSB à Mesa Diretora, que pede a cassação do mandato do prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (DEM). Conforme o documento, é alegado que o prefeito incorreu em ato de improbidade administrativa, devido ao decreto publicado com nomeação de cargos em comissão.
André Godoy informou ter conhecimento e que, também, recebeu da Prefeitura um parecer e pedido de liminar para o juiz de Rio Claro sobre o assunto. “Ele tem 24 horas, no máximo, para que o juiz se pronuncie, então esse período se encerra hoje; e vale lembrar essa Casa que a legalidade ou não, que a constitucionalidade ou não deste decreto não é competência desta Casa de Leis. Então, como ainda corre em juízo, eu quero afirmar também que nós não vamos arquivar de ofício a documentação, ela ficará na secretaria da Casa à disposição dos vereadores e, assim do pronunciamento do Poder Judiciário, esta Presidência trará para apreciação do Plenário. Essa é a posição da Mesa Diretora da Casa e continuaremos à disposição dos vereadores até o pronunciamento do juiz”, declarou Godoy.
PROJETOS DE LEI
Além disso, os vereadores aprovaram quatro Projetos de Lei (PL). O primeiro deles (PL nº 099/2019), de autoria do vereador Seron do Proerd (DEM), entrou em primeira discussão e foi aprovado por 18 votos. O PL dispõe sobre Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado “sucata”, e dá outras providências.
Também em primeira discussão, foi aprovado por 18 votos, o PL n° 186/2019, de autoria de Adriano La Torre (Progressistas), que dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades que receberem cessão de imóvel público por comodato, doação ou qualquer outra forma, a prestarem contas sobre as contrapartidas estabelecidas na Lei que autorizou a cessão.
Ainda, em primeira discussão, foi aprovado por 18 votos, o PL n° 029/2020, de autoria dos vereadores Maria do Carmo (MDB), Hernani Leonhardt (MDB) e Carol Gomes (Cidadania), que institui no Calendário Oficial do Município de Rio Claro o dia 13 de março, como Dia Municipal da Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada na semana que inclui o dia 13 de março.
Por fim, em discussão e votação única foi aprovado por 19 votos, o projeto de decreto legislativo n°033/2019, do vereador Julinho Lopes (Progressistas), que confere o Título de Cidadão Rio-Clarense ao Deputado Federal Guilherme Mussi Ferreira, pelos relevantes serviços prestados na Câmara Federal, em prol da população Rio-Clarense.
REQUERIMENTO
O Presidente André Godoy (DEM) protocolou requerimento destinado ao Prefeito Municipal, em que solicita que as infrações de trânsito, de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, possam ser convertidas em advertência por escrito, conforme prevê o Artigo 267, da Lei Federal.
Foto: Divulgação
