A Câmara de Rio Claro vota cinco projetos na sessão que acontece nesta terça-feira (25), devido ao feriado.
O PL 11/2019, de autoria do prefeito, revoga o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei 3.399, de 31 de dezembro de 2003. Conforme a justificativa, a supressão tem por finalidade adequar a cobrança de Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS) à realidade das clínicas veterinárias. “Com a supressão do citado parágrafo, apenas animais que vierem a óbito em decorrência de doenças infectocontagiosas aos seres humanos poderiam ser consideradas como TRSS.
Animais vítimas de traumas ou de morte natural, ou mesmo doenças que não possam ser transmissíveis aos seres humanos, poderão ser descartados diretamente no espaço próprio destinado a esse fim, junto ao aterro sanitário, sem que o respectivo peso fosse adicionado no computo do fato gerador da taxa de TRSS”, descreve o prefeito na justificativa.
Também em segunda discussão, o PL 71/2018, de Irander Augusto (PRB), institui a Política Municipal de Manejo de Cães Comunitários do município.
Conforme o texto do projeto, o objetivo é regulamentar a situação dos cães comunitários, estabelecer ações integradas entre executivo, ONGs e sociedade civil, e promover o manejo e atenção continuada de cães comunitários dos setores citados.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Em primeira discussão será votado o PL 32/2019, de Val Demarchi (Democratas), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde privados fornecer cópia do prontuário médico ao paciente, quando solicitado, e após alta médica.
De autoria de André Godoy (Democratas), o PL 91/2019 denomina área de lazer e poliesportiva da Rua 1, esquina da Avenida 3, no Distrito de Assistência, como Augusto Campo.
Por fim, projeto de decreto legislativo de Yves Carbinatti (Cidadania) cofere o título de cidadão emérito para Altino Cristofoletti Junior pelos relevantes serviços prestados à população de Rio Claro.
