Em sessão camarária realizada excepcionalmente na noite dessa quarta-feira (8), devido ao feriado, os vereadores aprovaram 14 projetos de lei. Dentre eles, projeto de decreto legislativo n° 012/2021, de autoria da comissão de acompanhamento da execução orçamentária e finanças, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Rio Claro, referente ao exercício de 2018. O ex-prefeito Juninho esteve na sessão e fez uso da tribuna para defender a aprovação de suas contas. Entretanto, por unanimidade, os 19 vereadores votaram pela rejeição das contas.
Segundo projeto, a recomendação do Tribuna de Contas do estado de SP recomendou a rejeição das contas, as quais obtiveram parecer desfavorável à aprovação, em voto do Nobre Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. “O parecer desfavorável foi fundamentado em um único ponto, relativo à ocorrência de recolhimentos parciais dos encargos sociais devidos ao Regime Próprio de Previdência Social. Todos os outros pontos suscitados em relatório elaborado pela equipe de Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas foram relevados e considerados insuficientes para macular as contas analisadas.”
SEGUNDA DISCUSSÃO
Foram aprovados outros 6 projetos em segunda discussão. O PL n° 155/2021, de autoria do Prefeito, que altera o Artigo 1° e 2° da Lei Municipal nº5.002, de 27 de outubro de 2016 que autoriza a cessão de direito real de uso de área do município para o Grêmio Recreativo Cultural e Beneficente Escola de Samba Uva.
O PL n° 174/2021, de autoria do prefeito, que institui a Contribuição Voluntária mensal no Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE, destinada ao auxílio da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro. O PL n° 045/2021, do vereador Irander, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Claro, a “Semana da Não Violência Ativa”.
Ainda, o PL n° 062/2021, de Julinho Lopes, que proíbe as empresas de firmarem convênios com o município para construção de empreendimentos, quando houver pendências em serviços ou vícios redibitórios não sanados anteriormente e dá outras providências. O PL n° 088/2021, de Julinho Lopes, que dispõe sobre a Contrapartida Social relativa a construção de empreendimentos imobiliários, no âmbito do Município de Rio Claro e dá outras providências. E o PL n° 099/2021, de Alessandro de Almeida, que altera o Inciso I, do Artigo 4° da Lei Municipal nº4.297/2011.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Foram aprovados em primeira discussão cinco projetos. O PL n° 181/2021, de autoria do Prefeito, que institui o fundo municipal de proteção aos animais e dá outras providências. O PL n° 182/2021, também de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão remunerada de bem público.
O PL nº 091/2021, de Geraldo Voluntário, que cria o “Programa de Convívio Animal no Município de Rio Claro”. O PL n° 113/2021, do presidente da Casa José Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino privados, localizados no Município de Rio Claro, de afixarem, em local visível, cartazes sobre os malefícios do fumo, das bebidas alcoólicas e das drogas. Por fim, o PL n° 162/2021, de Diego Gonzalez, que estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia e Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou exclusão.
VOTAÇÃO ÚNICA
Aprovado em discussão e Votação Única, dois projetos. O Projeto de resolução n°08/2021, de autoria dos vereadores Carol Gomes, Geraldo Voluntário e Moisés Marques, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Claro, da “Frente parlamentar de saúde mental e combate à dependência quimica”, e dá outras providências. E o Projeto de decreto legislativo nº06/2021, de Sivaldo Faísca, que confere o Título de Cidadã Rio-Clarense à Guilhermina Aparecida Bueno, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Rio Claro.
Por Vivian Guilherme / Foto: Divulgação
