Em mais uma sessão extraordinária, realizada nessa quinta-feira (18), os vereadores aprovaram três projetos de lei. Dentre eles, está o Projeto de Lei Complementar n° 212/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que teve aprovação em segunda discussão. O projeto altera dispositivos da lei Complementar nº023, de 20 de setembro de 2007, que define as alíquotas de contribuição previdenciária destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social, devidos ao Instituto de Previdência do Município de Rio Claro e dá outras providências.
Na justificativa do projeto, o prefeito afirma que o objetivo é adequar a referida Lei Complementar Municipal às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. “Importante salientar a Vossa Excelência e aos ilustres pares, que a aprovação do referido Projeto de Lei Complementar permitirá que a Legislação Municipal Previdenciária assegure uma melhor saúde financeira-atuarial do Instituto de Previdência do Município de Rio Claro – IPRC, bem como, a melhoria e eficiência do atendimento aos seus contribuintes e assegurados”, escreveu.
Também foi aprovado em segunda discussão o PL nº213/2021, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional no orçamento do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE e dá outras providências. Também de autoria do prefeito, aprovado em segunda o PL nº211/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação e de Desenvolvimento Social, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU para a implementação do Programa Vida longa e dá outras providências.
Por Vivian Guilherme / Foto: Divulgação
