Projeto de Lei 155/2018, de autoria do prefeito Juninho da Padaria (Democratas), que reformula o Conselho da Comunidade Negra de Rio Claro (Conerc), foi aprovado em segunda discussão e passa a valer na data de sua publicação.
O novo texto revoga a lei 4.061, de 27 de abril de 2010, e faz vigorar novamente somente a criação do Conerc, instituído no governo Cláudio de Mauro pela lei 3.320, de 14 de novembro de 2001, e revogando as disposições em contrário.
Entre as mudanças, está o caráter do conselho, que antes era consultivo e deliberativo e passa a ser apenas consultivo, ou seja, perde o poder de decisão e passa a servir como consultor do poder público nas ações da comunidadde negra.
Outro ponto alterado é a composição do conselho, que passa a ter apenas cinco membros de organizações representativas da comunidade negra e cinco de orgãos públicos, totalizando dez cadeiras. A lei anterior, que já havia sido alterada pelo governo Du Altimari, contava com 16 membros, sendo oito representantes da comunidade negra, seis representantes do poder executivo, um de sindicatos e um de entidade de defesa de direitos e cidadania.
O mandato dos conselheiros também diminuiu para dois anos, mas o novo texto permite reeleição.
A nova legislação também suprime o artigo 6º da lei revogada 4.061, que apontava que o apoio administrativo, além de local para realização das atividades seriam oferecidos pela prefeitura.
FUNDO
Também foi aprovado em segunda discussão o projeto de Lei 156/2018, também de autoria do prefeito, que institui o Fundo Municipal de Promoção e Igualdade Racial.
De acordo com o projeto aprovado, o Fundo é vinculado ao Conselho da comunidade Negra de Rio Claro e servirá como mecanismo de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a desenvolver planos, programas, projetos e ações que visem igualdade racial no município.
Entre os recursos previstos no texto do projeto estão transferências dos tesouros municipal, estadual e federal; doações, auxílios, legados e transferências de entidades nacionais ou internacionais; recursos de convênios e contrato firmado entre município e instituições privadas e publicas; rendimentos de eventuais aplicações financeiras; entre outros.
A lei diz ainda que compete ao Conerc avaliar e selecionar programas, projetos e ações que objetivem a utilização dos recursos, apreciação de editais instituídos em caso de processo público, além de elaboração de proposta de trabalho anual.
A nova lei entra em vigor quando for publicada em Diário Oficial.
OUTROS PROJETOS
O PL 162/2018, do prefeito, que aprova o Plano de Saneamento Básico de Rio Claro, foi aprovado em segunda discussão. Já em primeira discussão, PL 09/2018, do vereador Seron do Proerd (Democratas), foi aprovado.
O projeto institui o “Projeto Nasce Uma Criança, Planta-se Uma Árvore”, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde.
O Dia da Solidariedade, PL 114/2018, do vereador Adriano LaTorre (Progressistas), teve aprovação em primeira discussão. O último projeto votado e aprovado, também em primeira discussão, foi o de número 128/2018, de André Godoy (Democratas), que pretende instituir a campanha “Coração Sadio”.
