Na sessão camarária dessa segunda-feira (22), os vereadores aprovaram dois projetos de lei. O primeiro deles, em primeira discussão, PL nº197/2021, de autoria do Prefeito Municipal que estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$1.036.231.600,00
Também aprovado em primeira discussão o PL nº153/2021, de autoria de Alessandro Almeida, Rafael Andreeta e Hernani Leonhardt, que altera a Ementa, o caput do Artigo 1°, o Artigo 2° e acrescenta o Artigo 1-A, na Lei Municipal nº 5314/2019. Com a alteração a lei passa a ter a seguinte redação: “A atuação dos agentes de fiscalização, Guarda Civil Municipal ou Secretaria de Meio Ambiente poderão ocorrer independentemente de denúncia ou reclamação, onde todo material encontrado, deflagrado ou não, será apreendido e utilizado como prova”.
Por Vivian Guilherme / Foto: divulgação
