Na sessão camarária dessa segunda-feira (23), os vereadores aprovaram quatros projetos de lei. O primeiro deles, PL nº019, em segunda discussão, de autoria do vereador Sivaldo Faisca, que inclui o §3° no Artigo 1° da lei Municipal nº3628, de 29/12/2005. Com a nova redação, a isenção de impostos passa a contemplar famílias de pessoas com deficiência. Dessa forma, no caso da isenção para pessoas com deficiência, o imóvel poderá estar registrado em nome dos pais, tutores ou representantes legais do mesmo, desde que estes possuam um único imóvel e que seja destinado à sua moradia, bem como ter rendimento de, no máximo, dois salários mínimos.
Em segunda discussão aprovado o PL nº058/2021, de Julinho Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação do atendimento, pela UPA, de pacientes com risco azul e verde, para as USF e UBS no Município de Rio Claro e dá outras providências. Também em segunda discussão, o Projeto de Lei Substitutivo nº 095/2021-A, de autoria de José Pereira, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Claro o “Maio laranja”.
Em primeira discussão, aprovado o PL nº092/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta a representação da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Por fim, em primeira discussão, o PL nº 093/2021, de autoria de José Pereira, que obriga hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres, a fixação de placa com a advertência sobre a proibição de hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, e dá outras providências.
Por Vivian Guilherme / Foto: Divulgação
