E sessão camarária realizada nessa segunda-feira (13), vereadores aprovaram 10 projetos de lei. Dentre os destaques, foi aprovado em primeira discussão o PL nº 134/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder a remissão e isenção da cobrança de impostos, taxas, contribuições, e dá outras providências.
De acordo com o texto, fica autorizado o Poder Executivo a proceder a remissão e isenção da cobrança de impostos, taxas e contribuições, de comércios e prestadores de serviços que ficaram proibidas de funcionar pelas medidas de isolamento, de caráter transitórias, para garantir o funcionamento e operação de seus negócios. Dentre as isenções está a de Taxa de Ocupação de Solo para ambulantes, feirantes e motoristas de táxis; Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN Fixo para ambulantes, cabeleireiros, esteticistas, produtores de eventos e motoristas de vans escolares; Taxa de Licença de Funcionamento para ambulantes, feirantes, foodtrucks e demais atividades que ficaram impossibilitadas de funcionamento; Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos para atividades que ficaram impossibilitadas de ser realizadas pelas medidas de isolamento, devidamente comprovada por aferição junto a relatórios da empresa operante do sistema. Também ficam remidos e isentos, os alugueres referentes a concessão para exploração de imóvel ou espaço público, cujas atividades ficaram paralisadas.
SEGUNDA DISCUSSÃO
Em segunda discussão foram aprovados cinco projetos de lei. O PL nº181/2021, de autoria do Prefeito, que institui o fundo municipal de proteção aos animais e dá outras providências. O PL n° 182/2021, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão remunerada de bem público. PL nº091/2021, de Geraldo Voluntário, que cria o “Programa de Convívio Animal no Município de Rio Claro”. O PL nº 113/2021, de José Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino privados, localizados no Município de Rio Claro, de afixarem, em local visível, cartazes sobre os malefícios do fumo, das bebidas alcoólicas e das drogas. E, por fim, o PL nº 162/2021, de Diego Gonzalez, que estabelece o dever de prévia notificação e exercício de ampla defesa dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia e Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou exclusão.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Em segunda discussão foram aprovados três projetos de lei. O PL nº 040/2021, de Irander Augusto, que institui o Dia Branco e Vermelho, no âmbito do Município de Rio Claro, para a conscientização sobre o surdocegueira. O PL nº 041/2021, de Julinho Lopes, que denomina de “Sala de Música Djalma Aparecido Uno”, a sala de música localizada nas dependências do Centro Especializado em Reabilitação Princesa Victória – CER, no Município de Rio Claro. E o PL nº157/2021-A, de autoria de Moisés Marques, que visa instituir o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos e dá outras providências, baseando-se na nova Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos.
Em votação e discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 013/2021, de autoria da Mesa Diretora, que modifica e suprime dispositivos da resolução n° 338/2021.
VISTAS
Teve pedido de vistas aprovado o PL nº187/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através da interveniência da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, para celebrar Termo de Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, autoriza os efeitos legais e financeiros do Termo de Convênio nO01/2020 e dá outras providências.
Por Vivian Guilherme / Foto: Arquivo/Divulgação
