Em sessão camarária realizada nessa segunda-feira (18), os vereadores aprovaram três projetos de lei. Em segunda discussão foi aprovado o PL nº 066/2021, de autoria de Julinho Lopes, que institui no âmbito do município de Rio Claro, o dia 24 de abril como o “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais-Libras”, e o insere no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Em segunda discussão, aprovado o PL n° 068/2021, de autoria dos vereadores Hernani Leonhardt, Alessandro Almeida, Rafael Andreeta e Luciano Bonsucesso, que acrescenta a alínea “a” no inciso IV do Artigo 6° da Lei Municipal 5.291, de 11 de junho de 2019 – Código Municipal de Defesa e Proteção dos Animais, com a seguinte redação: a) Considera-se também mutilação voluntária as tatuagens, colocação de piercings e outras intervenções estéticas que gerem dor ao animal, sendo que as punições definidas nesta Lei serão aplicadas aos tutores e aos responsáveis pela prática da mutilação em si.
Aprovado em discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo N° 011/2021, de autoria de Diego Gonzalez, que confere o Título de Cidadão Rio-Clarense à Alexander Muniz de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Rio Claro.
Foi aprovado o pedido de vistas de um dia ao PL nº 069/2021, de autoria de Adriano La Torre, que cria o programa de regularização habitacional que, institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências.
Por Vivian Guilherme / Foto: Arquivo/Divulgação
