Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº187/2019, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº088/2014, que institui no município a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP), popularmente conhecida como Taxa de Iluminação. Em sessão camarária realizada nessa segunda-feira (2), 18 vereadores votaram a favor do fim da cobrança da taxa.
De autoria do presidente da Casa, André Godoy (DEM), assinada em conjunto com Adriano La Torre (Progressistas), Caroline Gomes Ferreira (PSDB), Geraldo de Moraes (DEM), Hernani Leonhardt (MDB), Irander Augusto Lopes (PRB), José Pereira dos Santos (PTB), Júlio Lopes (Progressistas), José Claudinei Paiva (DEM), Paulo Marcos Guedes (PSDB), Ruggero Augusto Seron (DEM) e Dermeval Nevoeiro Demarchi (DEM), o PL prevê a extinção do imposto a partir de 1º de janeiro de 2020.
Em uso da tribuna, Godoy destacou que o PL poderia ter sido apresentado por quaisquer um dos vereadores e que a aprovação era um desejo da população. “Mesmo com nossas diferenças, precisamos honrar essa casa e trabalhar em conjunto em benefício da população”, destacou.
ORÇAMENTO
Ainda na mesma sessão, foi votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº158/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2020. O PL foi aprovado por 17 votos favoráveis e um contrário. O Presidente Godoy destacou ainda que, tendo em vista a possível revogação da Taxa de Iluminação, será necessária a assinatura de uma emenda impositiva para que sejam feitas as adequações à Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento, antes da segunda discussão de ambos os projetos.
OUTRAS VOTAÇÕES
Os vereadores ainda dispuseram sobre outros temas. Em segunda discussão, foi aprovado o PL 126/2019, que institui no Calendário Oficial do Município o evento Tattoo Fest, que obteve 16 votos favoráveis. Em discussão e votação única foi aprovado por 19 votos favoráveis o Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2019, que confere o Título de Cidadão Rio-Clarense a Leonardo Bezerra dos Anjos.
Em primeira discussão, foi aprovado, com 18 votos favoráveis, o PL 174/2019, que altera a destinação de parte de área de uso comum do povo, gravada como sistema de lazer, para via pública e dá outras providências. Ainda em primeira discussão, foi votado e aprovado, com 19 votos, o PL 135/2019, que denomina de “Dr. Clayton de Angelis” a farmácia de Alto Custo localizada na Avenida 2, entre ruas 3 e 4, no Centro.
