Na sessão camarária dessa segunda-feira (14), os vereadores aprovaram dez projetos de lei. Dentre eles, em segunda discussão, o PL nº 024/2022, de Carol Gomes e vereadores, que cria a Consolidação das Leis em Defesa dos Direitos da Mulher do Município de Rio Claro. No documento, estarão sistematizadas todas as leis que versam sobre os direitos da mulher no município de Rio Claro. Segundo o PL, toda futura legislação relacionada a Defesa dos Direitos da Mulher, passará a integrar a CLDDM.
Em segunda discussão, aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 178/2021, de autoria do Prefeito Municipal, altera e dá nova redação às Leis Complementares Municipais nº148 e 149, de 06 de maio de 2021, para extinguir o Departamento de Negócios Jurídicos, o cargo de Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos e disciplina as competências da Procuradoria Jurídica do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE.
Também em segunda discussão foi aprovado o PL n° 142/2021, de autoria do vereador Alessandro Almeida, que altera a redação do título do Capítulo IX, e acrescenta o Artigo 46-A na Lei Municipal nº5.291/2019 – Código Municipal de Defesa e Proteção dos Animais.
Com a nova redação, o Código Municipal de Defesa e Proteção dos Animais passa a dispor com mais rigor sobre a comercialização de cães na especificidade de locação para fins de proteção patrimonial, assim como a utilização de cães tutelados. Dessa forma, constituem como objetivos fundamentais da Lei a preservação da saúde pública da população e a proteção à integridade e saúde dos animais empregados e treinados para a guarda de patrimônios particulares ou públicos.
Em segunda discussão, aprovado o PL n° 017/2022, de autoria do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências. Com isso, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Segurança Púbica, visando a delegação de competência para execução compartilhada de serviços de fiscalização de sons e ruídos, em motocicletas e automotivos, em desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos na (NBR) 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Por fim, aprovados em segunda discussão seis projetos que versam sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, de autoria do Prefeito Municipal, sendo eles: PL n° 018/2022 de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25 milhões; PL nº 019/2022 de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.547.076,56; PL nº020/2022 de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.888.605,31; PL nº021/2022 de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 19.397.284,76; PL nº 022/2022 de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 542.107,71; e PL n° 023/2022 de Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 944.500,00.
Por Vivian Guilherme / Foto: Divulgação
