Na Sessão Camarária realizada na noite dessa segunda-feira (10), os vereadores apreciaram e aprovaram cinco Projetos de Lei (PL). E, também, aprovaram pedido de vistas a projetos que aguardavam deliberação.
Em primeira discussão, foi aprovado por 17 votos, PL substitutivo nº 115/2019-A, de autoria do vereador Julinho Lopes (Progressistas), que dispõe a alteração da Lei Municipal nº 4636, de 12 de dezembro de 2013. Em sua fala, o vereador explicou que a proposta visa autorizar o funcionamento de foodtrucks em vias normais, semelhante ao que já ocorre com carrinhos de lanche.
Também em primeira discussão foi aprovado o PL nº 130/2019, de autoria do vereador Luciano do Bonsucesso (PL), que dispõe sobre a atividade de agente de segurança comunitário para guardas de rua-vigia autônomo no município. A lei permite e autoriza o exercício da profissão mediante licença, desde que satisfeitos os requisitos previstos na Lei e nas legislações Estadual e Federal que regem a matéria. A aprovação foi comemorada por vigias que compareceram em peso na sessão.
Em primeira discussão, foi aprovado o PL nº 142/2019, de autoria dos vereadores Maria do Carmo Guilherme (MDB) e Hernani Leonhardt (MDB), que institui no Calendário Oficial do Município o “Bazar do Projeto Voluntário em Ação do Grupo Shekinah da 3ª Idade de Rio Claro”.
Em discussão e votação única, foi aprovado o PL nº 028/2019, de autoria de Hernani Leonhardt (MDB), que institui no município o “Prêmio Indústria do Ano”, que será concedido às empresas do setor industrial que mais se destacaram ao longo do ano.
Em discussão e votação única, foi aprovado parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nº 239/2019, pela constitucionalidade, com base no artigo 172 do regimento interno (recurso apresentado pelos autores) – Projeto de Lei nº146/2019, dos vereadores Rogério Guedes (PSB) e Carol Gomes (PSDB).
Os vereadores debateram o tema, que dispõe sobre a legalidade de projeto que permitiria a ultrapassagem de semáforos vermelho no período da madrugada. Segundo o vereador Anderson Christofoletti (MDB), presidente da CCJ no ano passado, foi emitido parecer de inconstitucionalidade devido a entendimentos do TJ e TRF, lembrando ainda que matéria semelhante já foi apresentada por outros vereadores nos anos anteriores.
A vereadora Carol Gomes explicou que há jurisprudência, em caso já aprovado na capital paulista. Portanto, um novo PL pode ser reapresentado trazendo jurisprudência que permita a aprovação da lei, que regulamenta o funcionamento dos radares em semáforos.
Foto: Diário do Rio Claro
