Na sessão camarária dessa terça-feira (16), os vereadores votaram e aprovaram 17 projetos de lei. Dentre eles, destaque para o PL nº 205/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sistema de controle de tráfego na Estrada Municipal RCL 350 e dá outras providências. O objetivo é impedir a passagem, em especial de caminhões, que se utilizam daquela via para empreenderem fuga do pedágio localizado na Km 181 +300 da Rodovia Washington Luiz – SP.
Em segunda discussão, aprovado o PL nº 170/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a descrição do imóvel constante no artigo 1° da Lei Municipal nº3.913, de 19 de dezembro de 2008. Também foram aprovados os seguintes projetos, em primeira discussão:
PL nº172/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências. O PL n° 198/2021, do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo e dá outras providências. O PL n° 207/2021, do Prefeito, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal do Município de Rio Claro e dá outras providências.
PL n° 076/2021, de autoria de Irander Augusto e vereadores, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Rio Claro, de lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários aprovados e dá outras providências. PL n° 083/2021, de autoria de José Pereira e Serginho Carnevale, que dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
PL nº084/2021, de José Pereira, que dispõe sobre a implantação do Programa de Acompanhamento Psicológico para Mulheres Vítimas de Violência no Município de Rio Claro e dá outras providências. PL nº086/2021, de Adriano La Torre, que dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
PL nº094/2021, de José Pereira, que dispõe sobre o controle de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças ,usadas e congêneres e dá outras providências no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa. PL nº 100/2021, de Adriano La Torre, que dispõe sobre a criação de locais para convivência e repouso dos profissionais de enfermagem nos hospitais do Município de Rio Claro.
PL nº115/2021, de Julinho Lopes, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3012, de 19 de novembro de 1998 e dá outras providências. PL nº 129/2021, de José Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de assistência à saúde veterinária de afixarem o certificado de coleta de restos mortais e resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos, conferido por empresa certificada e credenciada.
PL nº130/2021, de José Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade para as farmácias e drogarias privadas do Município, que administram medicamentos injetáveis, a possuírem na sala privativa de atendimento, uma maca ou poltrona reclinável para aplicação dos medicamentos e recuperação do paciente, e dá outras providências. PL nº133/2021, de Diego Gonzalez, Carol Gomes e Serginho Carnevale, que dispõe sobre a Política de Prevenção da Violência Obstétrica para as Mulheres residentes no Município, e dá outras providências.
PL nº140/2021, de Carol Gomes, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Por fim, discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021, de Paulo Guedes, que concede a “Medalha Post Mortem”, aos familiares de “Renato Cosme Vieira de Barros”, que em vida se destacou como músico, compositor, guitarrista, líder e fundador do conjunto musical Renato e seus Blue Caps, deixando um verdadeiro legado para toda sociedade brasileira. O PL nº 116/2021, de Alessandro Almeida, foi retirado da pauta a pedido do autor.
O presidente da Casa, José Pereira, informou que haverá sessões extraordinárias na quarta-feira (17) e na quinta-feira (18).
Por Vivian Guilherme / Foto: Divulgação
