O vereador Hernani Leonhardt (MDB) cobra a prefeitura da fiscalização da Lei 5.226, que determina a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias privadas em Rio Claro.
“Que seja realizada fiscalização em todas as agências bancárias privadas instaladas no município”, diz o pedido do emedebista.
De acordo com o texto da lei, os estabelecimentos que descumprirem a nova regra serão inicialmente notificados. Em caso de reincidência, será aplicada multa de 3 mil UFMRC (Unidades Fiscais do Município de Rio Claro).
Se mesmo assim a instituição não se adequar, será aplicada multa diária de 300 UFMRC até o cumprimento da legislação.
“A Lei é de extrema importância, pois agências bancárias possuem grande fluxo de idosos, pessoas com deficiência e público em geral. Em dias de pico, as pessoas chegam a ficar mais de uma hora dentro do banco”, justifica Leonhardt.
OUTRO PROJETO
Em novo projeto, apresentado na quarta-feira (13) à Câmara de Rio Claro, o vereador propõe a obrigatoriedade da reserva de unidades habitacionais nos conjuntos residenciais construídos, implantados ou incorporados pela prefeitura, para utilização como abrigo temporário para mulheres ou famílias em risco.
De acordo com ele, objetivo é garantir a segurança de mulheres e famílias com medidas protetivas. “Sobretudo garantir a segurança de mulheres e famílias com medidas protetivas, que encontram em sua atual residência o local de maior vulnerabilidade em relação ao agressor”, explica.
