A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou sete projetos na sessão desta segunda-feira (23), incluindo o que trata da quitação de débitos com a prefeitura. O Projeto de Lei nº 159/2023 prevê o pagamento de dívidas com o governo municipal por meio de Pix e cartão de débito e/ou crédito. A proposta foi aprovada em primeira discussão e voltará ao plenário para segunda votação
“É uma facilidade já adotada por outras prefeituras que vai facilitar a vida da população. O munícipe sai ganhando e a medida melhora a arrecadação e diminui a inadimplência”, comenta o vereador Serginho Carnevale, autor do projeto de lei também assinado pelos parlamentares Alessandro de Almeida, Adriano La Torre, Carol Gomes e Hernani Leonhardt.
“Esse projeto visa oferecer ao contribuinte inadimplente formas de pagamento, simples e práticas, que evitam que o contribuinte tenha que ir mensalmente ao local de pagamento ou esqueça de pagar as parcelas”, defendeu Serginho que observou ainda que no caso do cartão de crédito as operadoras se responsabilizam por transferir o valor à prefeitura e cobrar do cidadão. Com relação ao Pix, Serginho destacou que é um método rápido e mais barato para o cidadão.
Conforme o projeto, os contribuintes poderão usar esses meios de pagamento para débitos inscritos ou não na dívida ativa, exceto aqueles oriundos de cobrança judicial e ou protesto de títulos. Além disso, na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados. O sistema de cobrança poderá ser adotado por órgãos da administração direta e indireta.
No entanto, os juros e taxas devidas não serão abolidos. “Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da administração direta ou indireta do município de Rio Claro”, diz o Art. 4º do projeto.
Vale lembrar que os governos estadual e federal já permitem o pagamento de tributos e outros débitos via Pix e cartão de crédito, modalidade também adotada por diversas prefeituras paulistas.
Outros projetos
Os vereadores também aprovaram projetos sobre desafetação de área e a criação do programa “Escola Sustentável” e Selo de mesmo nome na rede escolar de Rio Claro e do Programa Municipal na Política para incentivar a participação feminina na política.
Outro projeto aprovado denomina de “Izilda Regina Loureiro de Souza – Dona Regina”, praça pública no Jardim Cidade Azul, bem como a proposta que torna obrigatória a Língua Brasileira de Sinais (Libras) na publicidade institucional das administrações direta e indireta. Também foi aprovado que confere o Título de Cidadão Rio-Clarense a Ricardo José Lemes, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Rio Claro.
Os vereadores voltam a se reunir nesta terça-feira (24) em sessão extraordinária marcada para as 17h40.
Por Ednéia Silva / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
