O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) emitiu parecer desfavorável às contas da prefeitura no exercício de 2016, na gestão de Du Altimari (MDB).
O documento – datado do dia 13 de dezembro e publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado (2) – aponta um déficit de 6,12% no resultado da execução orçamentária.
Em trecho do relatório, assinado pelo conselheiro da Segunda Câmara do TCE, Dimas Ramalho, é citada a manifestação contrária do Ministério Público de Contas, que aponta déficits orçamentário e financeiro, não aplicação do total do Fundeb, insuficiente pagamento de precatórios, pagamento parcial de encargos sociais, desatendimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e realização de empenho acima de 1/12 no último mês de mandato do prefeito Altimari.
FINANÇAS
“Relativamente à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Executivo, verifico que o déficit na execução orçamentária, de R$ 30,695 milhões, equivalente a 6,12%, fez aumentar o déficit financeiro vindo do exercício anterior para R$ 33,114 milhões”, descreve o documento.
Conforme o apontamento, o déficit foi obtido, a despeito do aumento da Receita Corrente Líquida (RCL), que passou de R$ 606,286 milhões em 2015 para R$ 661,728 milhões no exercício analisado. Portanto, mesmo com aumento na arrecadação de 9,14% – acima da inflação, que registrou 6,29% -, apresentou o déficit.
IPRC
Também em 2016, o documento aponta que a prefeitura não recolheu ao Instituto de Previdência de Rio Claro (IPRC) os valores referentes à contribuição patronal sobre o 13º salário dos servidores. “Bem como não efetuou os aportes necessários para a cobertura do déficit atuarial.
Situação semelhante ocorre com a atual gestão, de João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas), que deve ao IPRC mais de R$ 152.711 milhões, conforme apresentado em reportagem publicada pelo Centenário na última segunda-feira (4).
FUNDEB
O documento citou ainda que recursos do Fundeb, da ordem de R$ 909.505,11, não foram aplicados, situação que foi verificada depois da fiscalização referente a complementações de aposentadorias.
VOTOS
O parecer emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considerou as manifestações das assessorias técnicas e chefia da Assessoria Técnico Jurídica (ATJ) do órgão. Votaram desfavoráveis à aprovação das contas da prefeitura, em sessão realizada no dia 4 de dezembro de 2018, os conselheiros Dimas Ramalho (relator), Antonio Roque Citadini (presidente) e Josué Romero (auditor substituto de conselheiro).
MAIS APONTAMENTOS
Ainda no parecer, o relator destacou o sistema de controle interno do Executivo, que não está devidamente regulamentado; e a falta de informações no portal da transparência, conforme exige a Lei de Acesso à Informação e Transparência. “Ante o exposto, no mérito, voto pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais, atinentes ao exercício de 2016, da prefeitura de Rio Claro”, conclui o relator.
OUTRO LADO
Em nota, a assessoria do ex-prefeito Du Altimari esclareceu que será solicitado o reexame das contas, “procedimento natural nesta etapa do processo”.
“A transparência sempre norteou o nosso trabalho, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ratificou isso com o parecer favorável nas sete contas anteriores já aprovadas, desta vez não será diferente”, informou à reportagem.
