Sentença do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que data do dia 3 de setembro de 2018 e transitada em julgado no dia 3 de outubro do mesmo ano, considera irregulares as contas da Fundação de Saúde de Rio Claro no exercício de 2012.
Entre os motivos para a desaprovação das contas está o pagamento irregular da remuneração de 17 médicos que receberam valores acima do teto constitucional, que toma como base o salário do prefeito. “O que impõe a determinação de ressarcimento do erário”, aponta na sentença a auditora Silvia Monteiro.
“Quanto aos pagamentos acima do teto remuneratório, que inclui pagamentos de horas extras em valores impressionantes para o setor público, impõe-se a determinação de ressarcimento do erário”, decide ao citar os nomes e valores que cada um dos 17 médicos receberam.
MONTANTE
Conforme o documento, os 17 médicos receberam juntos em 2012 o valor bruto de R$ 7.951.418,19, dos quais R$ 4.121.260,28 ultrapassaram o limite constitucional. “Sendo que a incidência de horas extras, no valor total de R$ 3.762.619,23, foi o principal responsável pelo excesso”, explica o relatório.
DEVOLUÇÃO
De acordo com apontamento, o maior valor que deve ser ressarcido aos cofres municipais por apenas um dos 17 médicos é de R$ 503.397,02. Outro médico terá que devolver R$ 453.976,94. Todos os valores são exorbitantes e o menor valor registrado é de R$ 17.276,13.
PREFEITURA
Em nota, a assessoria da secretaria de Saúde de Rio Claro informou ao Centenário que deve publicar na próxima semana documento que estabelece as providências que devem ser tomadas sobre o assunto.
MINISTÉRIO PÚBLICO
No dia 7 deste mês, texto publicado no Diário Oficial Eletrônico (DO-e) de Rio Claro apresentou recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) enfatizando que o poder público não efetue pagamento a qualquer agente público, sobretudo médicos, de valores que ultrapassem o teto constitucional, previsto em aproximadamente R$ 19 mil, que é o salário do prefeito municipal.
O texto diz ainda que sejam tomadas as providências necessárias para implantação de um sistema rígido de registro de carga horária de cada profissional. O documento, assinado pela promotora de Justiça substituta, Thais Nascimbeni Buchala, explica que médicos vinculados à Fundação Municipal de Saúde (FMS) receberam, durante longos períodos, cifras altíssimas dos cofres públicos.
