Encerra nesta quinta-feira (20) o edital aos interessados para obter alvará de permissão para o transporte escolar em Rio Claro.
As inscrições podem ser feitas no departamento de Mobilidade Urbana, localizado na Rua 6, 3.265, no Alto do Santana (na antiga Elektro), das 8 às 11 horas, e das 13 às 16 horas.
De acordo com o edital publicado do Diário Oficial Eletrônico (DOe), estão sendo ofertados quatro alvarás (selos) para o exercício da atividade para o ano letivo de 2019.
De acordo com o secretário de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário, Coronel Marco Antonio Bellagamba, a oferta pública será destinada a quatro pessoas. “A importância para que os motoristas procurem estar regularizados se dá ao fato de que existe uma legislação específica para o transporte escolar que engloba até vistorias anuais nos veículos e cursos específicos para os transportadores”, esclarece.
Bellagamba explica que o transportador escolar vai receber a permissão que credencia ao transporte dentro do município. “Diferente do fretamento, que tem que ter autorização da Artesp, que credencia, por exemplo, a fazer transporte intermunicipal”, diz ao lembrar que a modalidade é para pessoas que possuam veículos tipo van com menos de dez anos, que passarão por vistoria.
PROCESSO
Importante destacar que toda a documentação apresentada pelo candidato (que pode ser conferida ao lado) será analisada pela Comissão Especial nomeada. A classificação dos candidatos acontece na sexta-feira (21), no departamento de Mobilidade Urbana, às 9 horas, sendo aberto ao público.
FISCALIZAÇÃO
Sobre a fiscalização de clandestinos, o secretário afirma que está sendo intensificada. “Estamos também orientando os pais da importância de seus filhos serem transportados por veículos devidamente vistoriados e motoristas qualificados e cadastrados no órgão de trânsito”, finaliza.
Interessados devem preencher requisitos
Os interessados nas vagas ofertadas no edital para obter alvará de permissão para o transporte escolar em Rio Claro devem preencher requisitos mínimos que são exigidos na Lei 3.835, de 28 de abril de 2008. O candidato deve ter requerimento padrão adotado para esse fim, fornecido pelo Departamento Municipal de Transporte Urbano de Passageiros; ter 21 anos de idade completos; possuir Carteira Nacional de Habilitação de categoria “D”; residir no Município de Rio Claro há pelo menos cinco anos; dispor de veículo que preencha os requisitos legais estabelecidos para a prestação de serviço de transporte escolar; não registrar antecedentes criminais, observado o § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.835 de 28 de abril de 2008; e possuir certificado de conclusão de curso de condutores de Transporte Escolar.
A documentação exigida para a inscrição, que se encerra nesta quinta-feira (20), é: propriedade do veículo, licenciado no município de Rio Claro (CRLV); condição de condutor devidamente habilitado para o transporte de escolares; sanidade mental; residência no município há mais de cinco anos; boa conduta profissional atestada por dois condutores já cadastrados; inexistência de antecedentes criminais; regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social; inexistência de débitos tributários relativos à atividade e ao respectivo veículo; e apresentação de uma foto 3 x 4 centímetros. Toda a documentação deve ser apresentada com versão original e cópia.
