Em decisão na quinta-feira (19), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou liminar expedida pela Vara da Fazenda Pública que proibia o município de usar parte dos recursos da Contribuição da Iluminação Pública (CIP) para outras despesas que não a de iluminação pública. Com o entendimento do TJ, a prefeitura de Rio Claro pode utilizar até 30% da arrecadação com a CIP para outras despesas além da manutenção da rede de iluminação das vias e logradouros.
“Desde o início da atual administração, a CIP, assim como os demais recursos públicos, estão sendo utilizados estritamente dentro do que determina a lei”, destaca o secretário Municipal de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, lembrando que o zelo e respeito ao dinheiro público é determinação expressa do prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas).
De acordo com Ragghiante, o Tribunal de Justiça acatou o argumento do município de que a Emenda Constitucional 93, de outubro de 2016, permite o uso de até 30% da arrecadação para outras áreas que não necessariamente a iluminação pública, a chamada desvinculação de receita.
No despacho favorável à prefeitura, o relator Aliende Ribeiro observa que a abrangência dada às desvinculações de receitas nos municípios está contemplada na Emenda Constitucional 93, inclusive para o caso da Contribuição de IIuminação Pública.
LEI
A lei que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública em Rio Claro é de 2014. No ano passado, cerca de R$ 2 milhões da CIP foram usados para investimentos em Saúde e Desenvolvimento Social, além do pagamento de precatórios. “É um dinheiro pago pela comunidade que volta em benefício da própria comunidade, na iluminação pública e em outros serviços”, afirma o prefeito Juninho.
A prefeitura mantém contrato com a Selt Engenharia para serviços de manutenção da iluminação pública. De janeiro a abril, a empresa realizou 3.442 serviços. No ano passado, foram 9.073 serviços. Nos últimos dois anos, o município realizou vários investimentos importantes para o setor de iluminação pública, como na Rua Jacutinga, na Rua 30 do Jardim Paulista 1, Jardim Novo, Avenida Tancredo Neves e outros mais. Recentemente fez a duplicação da iluminação na Avenida 54 no Jardim Paulista 2 e logo será feita na ciclovia do Jardim Novo e trevo próximo ao Clube de Campo e Agroceres.
MANUTENÇÃO
A prefeitura recebe as solicitações de manutenção na iluminação pública 24 horas online, inclusive aos sábados, domingos e feriados, pelo endereço eletrônico www.rioclaro.sp.gov.br/iluminacao. A Ouvidoria do município também recebe solicitações em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, sem intervalo para almoço, pelo telefone 3526-7105. O prazo para a realização de reparos a partir da solicitação dos munícipes é de dois dias úteis, ou seja, 48 horas, excetuando finais de semana e feriados.
