As sessões Ordinárias da Câmara Municipal, que são realizadas toda segunda-feira, a partir das 17h30, podem ser acompanhadas pela população nos perfis oficias da instituição no Facebook e no Youtube. A transmissão é feita por streaming e operacionalizada por servidores efetivos.
Na próxima segunda-feira (12), serão votados três projetos de lei em primeira discussão: 23/2021, de autoria do vereador Adriano La Torre (Progressistas), que dispõe sobre concessão de desconto, isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano para imóveis que foram atingidos por chuvas e alagamentos.
De autoria do vereador Moisés Marques (Progressista), o projeto 42/2021 proíbe que pessoas condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra mulheres, crianças e adolescentes e crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam nomeadas para cargos efetivos ou comissionados no Poder Executivo e no Poder Legislativo do município.
Já o projeto de lei 63/2021, de autoria do prefeito municipal, dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, e será votado em primeira discussão. Conforme lei Nº 14.113, os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da Educação.
Nesta semana, a secretária municipal da Educação, Valéria Vellis, esteve no Plenário em reunião com os vereadores para explanar sobre a importância deste projeto para a área da Educação.
Foto: Arquivo/Divulgação
