O município de Rio Claro terá em breve um segundo Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Projeto de lei que dispõe sobre o assunto foi aprovado pelos vereadores em sessão extraordinária nesta terça-feira (28). A proposta retorna ao plenário nesta quarta-feira (29) para segunda votação. O projeto, após se tornar lei, vai regulamentar o funcionamento do órgão.
A criação do segundo Conselho Tutelar obedece legislação federal que determina que as cidades tenham um conselho a cada grupo de 100 mil habitantes. A norma consta da Resolução 139 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil. Essa proporção de uma unidade para cada 100 mil habitantes também consta de lei municipal. Como Rio Claro tem hoje mais de 209 mil habitantes, o segundo Conselho Tutelar é uma necessidade.
Além disso, a criação do segundo Conselho Tutelar em Rio Claro foi determinada pela Justiça em decisão divulgada no último dia 8. O Tribunal de Justiça acatou pedido feito pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública para implantação do segundo Conselho Tutelar sob a alegação de que apenas uma unidade é insuficiente para atender a demanda o que prejudica crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
Com a criação do segundo Conselho Tutelar, Rio Claro passará a ter 10 dez conselheiros, cinco em cada unidade. Esses profissionais são eleitos pela comunidade através de processo eleitoral. A jornada de trabalho passará de seis para oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, e plantões aos finais de semana e feriados. A nova regra entrará em vigor a partir de 10 de janeiro e 2024, quando tomará posse os novos conselheiros tutelares que serão eleitos neste ano para o quadriênio 2024-2027.
A psicóloga Mariza Fernandes de Oliveira da Silva, vice-presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), falou sobre o tema na tribuna livre na segunda-feira (27). De acordo com ela, o segundo Conselho Tutelar é uma necessidade visto que as denúncias de violência contra a criança e o adolescente aumentaram muito no âmbito da pandemia de Covid-19, além de Rio Claro estar defasado em relação ao que determina a legislação.
Outros projetos
Também foram aprovados quatro projetos em segunda discussão que passaram em primeira votação na sessão de segunda. Entre eles, projeto que denomina de “Professor Aldo Zottarelli Junior” a escola do Jardim Benjamin de Castro, proposta de autoria do vereador Val Demarchi. De Paulo Guedes e demais parlamentares foi aprovada proposta que estabelece multa para quem invadir áreas públicas e estradas rurais/servidão sem autorização.
Também em segunda discussão, a Câmara aprovou projetos que alteram dispositivos da lei que trata dos cargos em comissão e da lei que dispõe sobre o valor das gratificações para o pagamento de horas extras aos servidores que trabalham fora do horário de expediente.
Além do Conselho Tutelar, outros dois projetos foram aprovados em primeira discussão. Um deles alerta artigo da lei que dispõe sobre a fixação mensal para os membros que compõem a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Também foi aprovado proposta de emenda à lei orgânica para alteração do texto do artigo 270 para a seguinte redação: “O município implementará em sua rede de ensino, programas e atividades multidisciplinares de educação ambiental, de segurança no trânsito, de bem-estar animal e de educação financeira.”
Os vereadores aprovaram pedido de vista de cinco dias para os projetos que
instituem o Estatuto da Desburocratização no município de Rio Claro, proposição de Caroline Gomes de Melo e Serginho Carnevale; e a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, de autoria de Carol Gomes e vereadores.
Os projetos de lei aprovados em primeira discussão retornarão ao plenário para segunda votação na sessão extraordinária marcada para esta quarta-feira (29), às 17h30.
Por Ednéia Silva / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal
