O município de Rio Claro poderá permitir o parcelamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Projeto de lei que trata do assunto foi aprovado pelos vereadores nesta segunda-feira (14) em primeira discussão. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, depende de segunda votação para virar lei.
Na justifica do projeto, a prefeitura destaca que o programa “visa a possibilidade de se ampliar o número de imóveis regularizados em nossa cidade, com a facilitação ao pagamento do ITBI, e diminuir os imóveis em situação irregular em nosso município”. O governo municipal salienta ainda que a medida irá aquecer o mercado imobiliário do município.
O projeto de lei prevê que o ITBI poderá ser parcelado em até seis vezes. O valor mínimo da parcela será de 50 unidades fiscais do município (UFMRC), que corresponde R$ 213,55 no exercício de 2023. No entanto, o contribuinte deve ficar atento. O contribuinte somente poderá fazer o parcelamento se não tiver débitos e/ou parcelamentos de dívidas em atraso sobre o mesmo cadastro imobiliário. Se aprovado e virar a lei, o prazo de validade será de 12 meses contados a partir de sua publicação.
“Ajuda pessoas que hoje têm contratos de gaveta e ajuda o município a ampliar a arrecadação”, destacou Serginho Carnevale que sugeriu o “Refis” do ITBI que está sendo colocado em prática pela administração municipal.
Outros projetos
Além do parcelamento do ITBI, a Câmara Municipal aprovou outros dez projetos na sessão desta segunda-feira (14). Em segunda discussão os vereadores aprovaram projeto de lei que estabelece diretrizes para a exposição e justificativa de forma precisa das aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Executivo, proposto por Rodrigo Guedes e Carol Gomes.
O projeto que obriga agências bancárias e casas lotéricas a fornecerem proteção ao clima (sol e chuva) aos clientes que aguardam atendimento em filas externas teve a segunda votação adiada por meio de pedido de vista de 30 dias apresentado pelo autor Diego Gonzalez. A Câmara deverá convidar a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) para discutir melhor o assunto.
Fora esses, oito projetos foram aprovados em primeira discussão. Entre eles, o que proíbe a tutela de animais para tutores que tiveram seu animal retirado pelo poder público por maus-tratos, uma proposição de Alessandro Almeida. “A proposta não visa apenas a punição, mas principalmente a prevenção. Queremos evitar que os animais sejam submetidos a situações de agressão e violência”, defendeu Almeida.
Também foi aprovada proposta do Executivo Municipal que desafeta a destinação original de área no Jardim Panorama para construção de um Cras (Centro de Referência e Assistência Social).
Os vereadores também aprovaram projeto que dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo quando da execução de serviços de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios públicos. O projeto é de autoria dos parlamentares Serginho Carnevale, Adriano La Torre, Geraldo Voluntário e Hernani Leonhardt.
De Carol Gomes a Câmara aprovou projeto que cria o “Julho Dourado”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses em Rio Claro. Dois projetos aprovados alteram dispositivos de leis sendo que um deles modifica a remuneração dos motoristas da Câmara que será de R$ 7.065,00.
A Câmara aprovou ainda que projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadã a Renata Schmidt Machado dos Santos pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Rio Claro, principalmente ao esporte. A propositura é de Vagner Baungartner e Serginho Carnevale. Outro PDL confere o Título de Cidadã Rio-clarense à fotógrafa Patrícia Aparecida de Sá, pelos serviços prestados à população de Rio Claro, sugestão da vereadora Carol Gomes.
A sessão ordinária desta segunda-feira (14) foi presidida pelo vereador Serginho Carnevale que substituiu o presidente José Pereira dos Santos que se recupera de cirurgia.
Por Redação DRC / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal
