A Diretora e atual secretária geral da Ordem dos Advogados do Brasil de Rio Claro (OAB), Ana Paula Gonçalves Copriva, defende o Projeto de Lei 80/2018, que tramita no Senado.
A proposta altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos que são realizados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
“Essa alteração é um pleito antigo dos advogados. Entendemos que é necessária a presença de um advogado nas pré-audiências processuais e nas audiências. Isso, hoje, não acontece. Não é obrigatório. Só existe a figura do mediador”, comenta.
De acordo com a advogada, quando o cidadão apresenta a queixa à justiça das pequenas causas sem a presença do advogado, muitas vezes acaba tendo prejuízos de seus direitos. “Eles acabam fazendo um acordo pontual, sem saber os riscos e consequências futuras”, garante ao destacar que a mediação do profissional do direito é previsto na constituição.
“O cidadão apresenta a denúncia para resolver um problema com celeridade, sem dispor de honorários, mas está colocando em riso seus direitos por não ter orientação”, frisa ao destacar que muitos acordos são realizados referentes à pensão alimentícia e guarda de filhos, por exemplo, prejudicando uma das partes.
ESTATÍSTICAS
Ana Paula destaca que existe um lobby do judiciário no sentido de barrar o projeto de lei. “O judiciário afirma que 80% dos casos são resolvidos na fase de acordo. Mas eles não apresentam as estatísticas, se as pessoas estão satisfeitas com os acordos.
Nós observamos que grande parte desses casos acaba procurando um advogando para tentar reverter o acordo, mas isso acaba demorando ainda mais. É uma forma muito ruim de tentar resolver o problema do afogamento de processos no judiciário com a população pagando o preço”, enfatiza a representante da OAB.
Ela finaliza: “Somos os únicos [os advogados] que temos condições para orientar as pessoas na forma como os acordos vão repercutir a médio e longo prazo”.
CEJUSC
O juiz e diretor do Fórum de Rio Claro, Cláudio Pavão, destacou à reportagem que o Cejusc é uma importante ferramenta para o judiciário. “O Cejusc permite ao cidadão o acesso à justiça sem a interferência de intermediários”, comentou.
Devido ao volume de processos de tramitam na justiça, Pavão acredita que as unidades do poder Judiciário (Cejusc) agilizam e desburocratizam o sistema.
