Ainda sem previsão para votação os seis Projetos de Lei Complementar que compõem a Reforma Administrativa não entraram para a Ordem do Dia da sessão de segunda-feira (16). A expectativa era de que uma sessão extraordinária fosse convocada para essa sexta-feira (13) ou sábado (14). Entretanto, a probabilidade é de que aconteça a partir de terça-feira da próxima semana.
A necessidade de aprovação da Reforma, conforme explica o secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, advém do prazo judicial que determina a exoneração de todos os cargos nomeados com base na antiga lei de 2014, que foi julgada inconstitucional. “O prazo é até dia 20, ou seja, sexta-feira da próxima semana. O ideal é que consigamos aprovar a Reforma até o prazo das exonerações, pois poderíamos exonerar os cargos da lei anterior, no qual estão nomeados inconstitucionalmente e, em seguida, contratá-los na nova lei”, esclarece.
Segundo o secretário, caso a Reforma não seja aprovada até a data, serão exonerados todos os cargos em comissão e confiança, restando apenas o prefeito e secretários; sem poder nomear outra equipe, pois a lei não teria sido aprovada. “Agora, se aprovada até a semana que vem, automaticamente exoneramos as pessoas da lei anterior e trazemos para a lei nova, claro que com as reduções já previstas”, aponta Ragghiante.
O item complicador apontado pelo secretário é a governabilidade. “O ideal para não termos problema com a governabilidade, para ser possível administrar de forma eficaz, seria exonerar e já recontratar. Se não aprovada a Reforma, o prejuízo é grande para a governabilidade e pode ser esse o interesse da oposição, que o governo Juninho entre em colapso, sem pensar na população”, declarou.
CÂMARA
A Reforma, que teria sido votada na última quarta-feira (11), teve pedido de vistas de um dia aprovado. Depois da reunião de líderes, realizada na quinta-feira (12), não houve consenso entre os vereadores, com isso, os PLC’s não deram entrada na sessão de segunda-feira (16). Outro agravante para a convocação de uma sessão extraordinária ao longo da próxima semana é que alguns vereadores têm reuniões agendadas em Brasília, inviabilizando a presença para a votação.
PRÓXIMA SESSÃO
Constam da Ordem do Dia, para a próxima segunda-feira (16) oito projetos de lei. Em segunda discussão serão votados:
PL n° 167/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei que dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Saúde; o PL n° 133/2019, que dispõe sobre os procedimentos para comprovação de vida, das pessoas idosas e/ou acamadas por deficiência física; e PL n° 137/2019, que dispõe sobre a contratação de trabalhadores idosos por empresas privadas.
Em primeira discussão serão votados:
PL n° 151/2019, que institui o “Dia Municipal do Ikebana”, a ser comemorado anualmente em 23 de setembro; PL n° 152/2019, que dispõe sobre aisenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral; e PL n° 154/2019, que institui no Calendário Oficial do Município de Rio Claro, o Dia da Merendeira.
Em discussão e votação única:
PL n° 025/2019, que institui no município o Diploma de honra ao Mérito às Merendeiras; e PL n° 040/2019, que confere o Título de Cidadã Emérita à Suelen Karine da Conceição.
Foto: Diário do Rio Claro/Arquivo
