De 3 de abril a 19 de maio, os usuários poderão fazer acordo para pagar qualquer dívida com o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) de Rio Claro. O Refis do Daae também atenderá pessoas jurídicas. O projeto de lei do prefeito Gustavo sobre o Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida (PID) foi aprovado pela Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial do Município.
Para negociar qualquer débito adquirido até 31 de dezembro de 2022, será preciso apresentar cópias do RG e CPF e comprovante de endereço, documento de propriedade do imóvel como escritura, matrícula ou de compra e venda do imóvel. No caso de locatário, deve ser apresentado o contrato de locação, reconhecido em firma.
As negociações serão feitas na sede do Daae, na Avenida 8-A, 360, Cidade Nova, de segunda à sexta-feira, das 8 às 15h30. O atendimento é feito através de agendamento pela Central de Atendimento, na linha 0800-505-5200, que funciona 24 horas e atende telefones fixos e celulares. Também pode ser feito pelo WhatsApp do Daae, das 8 às 18 horas em dias úteis, no número (19) 9.9290-6424.
As opções de pagamento são: à vista, 100% de desconto nos juros e multas, e descontos de 90% a 10%. Os valores poderão ser parcelados em até 100 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00. Há mais opções de descontos para usuários com baixa renda ou portadores de doenças graves.
Para pessoa jurídica, tanto na categoria comercial como industrial, é necessária também a apresentação do cartão de CNPJ e contrato social por um representante legal da empresa. Com parcela mínima no valor de R$ 150,00, podem ser feitas até 200 parcelas, com descontos de 50% a 100%.
A primeira parcela deverá ser paga três dias após a adesão ao parcelamento. As demais vencerão no dia escolhido pelo usuário na renegociação. Inadimplência por duas parcelas consecutivas ou três intercaladas excluirá o contribuinte do Refis do Daae.
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