O presidente da Câmara de Santa Gertrudes, Antonio Carlos Candido, o Gordinho (PTB), convocou os vereadores para sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (23). Na pauta, quatro projetos de lei (PLs), todos de autoria do Executivo, com pedidos de urgência.
No projeto de lei (PL) 29, o prefeito Rogério Pascon (PTB)solicita autorização do legislativo para ceder funcionários à Política Civil: três guardas municipais e um escriturário que darão expediente na delegacia de Polícia.
O PL 30 dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. “Com objetivo de adequar a legislação municipal à federal, criando um marco regulatório na proteção das crianças e adolescentes, aumentando a participação e o controle social”, conforme argumenta o prefeito Pascon, explicando que a referida legislação é peça fundamental na criação de políticas públicas e sociais claras e voltadas à criança e ao jovem.
A reestruturação do Conselho Tutelar é objeto do PL 31. “O objetivo é adequar a legislação municipal à federal, bem como estabelecer regras mais claras de estruturação e funcionamento, buscando mais efetividade na proteção das crianças e dos adolescentes”, afirma a justificativa do autor.
Já o PL 32 pede autorização do Legislativo para a abertura de crédito adicional especial e altera dispositivos das Leis Financeiras, destinados à manutenção da Secretaria de Segurança – aquisição de veículos. “A lei é um dos documentos necessários para darmos continuidade à operação de crédito autorizada pelo Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado, para fins de aquisição de veículos para a frota municipal, dentro do programa Linha Frota Nova”, justifica Pascon.
Todos os projetos de lei foram encaminhados à assessoria Jurídica e comissões da Casa para seus pareceres. Para dar continuidade às ações do Executivo, nova sessão extraordinária foi agendada para o dia 29 de julho. Participaram da sessão desta semana, além do Presidente da Câmara, os vereadores: Aécio Bisesto (Paraná-PTB), Alexandro Souza Vieira (Alexandro do Iporanga-PSC), Isaias Lino do Couto (PSC), Levy Xavier Ferraz (PRB), Reginaldo Pereira da Silva (Totó-PSC) e Willian Bento (PTB).
Até o final deste mês, a Câmara está em período de recesso legislativo obrigatório. Neste período, os documentos urgentes são apreciados em sessões extraordinárias. A próxima sessão ordinária será dia 6 de agosto.
