Os vereadores votaram quatro projetos de lei na sessão ordinária desta segunda-feira (3), sendo três em primeira discussão e um em segunda. Um deles (PL nº 64/2022) quer tornar obrigatório a manutenção de tradutor ou intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos órgãos e entidades da administração municipal pública direta e indireta. A iniciativa visa assegurar atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
A proposta é de autoria do vereador Diego Garcia Gonzalez, e complementa outras leis em vigor que dispõem sobre o assunto. O projeto foi aprovado por 17 votos favoráveis em primeira discussão. O projeto incluía o profissional também nas “empresas concessionárias de serviços públicos”, porém o texto foi retirado através de emenda aprovada também por 17 votos. O texto estabelece multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento da norma. O valor dobra se ocorrer reincidência.
Os vereadores aprovaram ainda dois projetos do Executivo Municipal que dispõem sobre abertura de crédito suplementar. Foi autorizado crédito suplementar na Fundação Municipal de Saúde de R$ 10.897.472,00 “destinado às despesas para cumprimento das ações e serviços de saúde custeadas pelos programas pactuados junto ao SUS”. Também na Fundação de Saúde foi aprovado crédito suplementar ao orçamento de R$ 8.487.472,00 referente a emendas parlamentares recebidas. As duas propostas receberam 17 votos favoráveis em primeira discussão.
Em segundo discussão a Câmara Municipal aprovou, por 17 votos, o projeto que obriga a prefeitura a dar maior visibilidade à localização dos ecopontos, bem como o tipo de resíduos que podem receber.
Por Redação DRC / Foto: Divulgação
