Na sessão camarária dessa segunda-feira (7), os vereadores votaram e aprovaram quatro projetos de lei (PL). O primeiro deles, PL nº047/2021, de autoria de Luciano do Bonsucesso, foi aprovado em segunda discussão e dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública na Cidade de Rio Claro e dá outras providências.
Em primeira discussão, foi aprovado por 15 votos favoráveis e dois contrários, o PL nº 074/2021, de autoria de vereadores, que declara como essenciais as atividades desenvolvidas por comércio varejista, bares e restaurantes, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, academias, centros de ginástica, prestadores de serviços de personal trainer, salões de beleza, barbearias e congêneres, feiras livres, igrejas e templos religiosos. O objetivo é manter esses estabelecimentos funcionando mesmo em situação de fechamento e lockdown, devido à pandemia. Vale destacar que o projeto teve parecer Jurídico pela inconstitucionalidade, “uma vez que compete privativamente ao Poder Executivo, ou seja, Presidente, Governador e Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que versam sobre essa matéria”.
Em primeira discussão aprovado o PL nº 104/2021, de Serginho Carnevale e Alessandro de Almeida, que acrescenta o Artigo 7-A na Lei Municipal nº 5.291/2019. Conforme a proposta, deverão ser interditados ou ter inscrição municipal cassada os estabelecimentos que, comprovadamente, tiverem situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis.
Também aprovado o PL nº 105/2021, de Serginho Carnevale, que dispõe sobre a criação do “Programa Empresa Amiga da Escola” e dá outras providências.
Por Vivian Guilherme / Divulgação
