Na sessão extraordinária dessa quarta-feira (16), os vereadores votaram e aprovaram 18 projetos de lei. Dentre eles, em segunda discussão, o PL nº 205/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sistema de controle de tráfego na Estrada Municipal RCL 350 e dá outras providências. O objetivo é impedir a passagem, em especial de caminhões, que se utilizam daquela via para empreenderem fuga do pedágio localizado na Km 181 +300 da Rodovia Washington Luiz – SP. O objetivo tentar uma reabertura de acesso aos bairros São Bento e Fazendinha a partir da SP-310.
Outro projeto que retornou à pauta, porém dessa vez obteve aprovação em primeira discussão foi o Projeto de Lei Complementar nº212/2021, que altera dispositivos da lei Complementar nº023, de 20 de setembro de 2007, que define as alíquotas de contribuição previdenciária destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social, devidos ao Instituto de Previdência do Município de Rio Claro e dá outras providências. O projeto teve 16 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Rafael Andreeta e Alessandro Almeida.
Em segunda discussão foram aprovados os projetos: PL nº172/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências. O PL n° 198/2021, do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo e dá outras providências. O PL n° 207/2021, do Prefeito, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Produtos de Origem Animal do Município de Rio Claro e dá outras providências.
PL n° 076/2021, de autoria de Irander Augusto e vereadores, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Rio Claro, de lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários aprovados e dá outras providências. PL n° 083/2021, de autoria de José Pereira e Serginho Carnevale, que dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
PL nº084/2021, de José Pereira, que dispõe sobre a implantação do Programa de Acompanhamento Psicológico para Mulheres Vítimas de Violência no Município de Rio Claro e dá outras providências. PL nº086/2021, de Adriano La Torre, que dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
PL nº094/2021, de José Pereira, que dispõe sobre o controle de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças ,usadas e congêneres e dá outras providências no que diz respeito a comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa. PL nº 100/2021, de Adriano La Torre, que dispõe sobre a criação de locais para convivência e repouso dos profissionais de enfermagem nos hospitais do Município de Rio Claro.
PL nº115/2021, de Julinho Lopes, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3012, de 19 de novembro de 1998 e dá outras providências. PL nº 129/2021, de José Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de assistência à saúde veterinária de afixarem o certificado de coleta de restos mortais e resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos, conferido por empresa certificada e credenciada.
PL nº130/2021, de José Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade para as farmácias e drogarias privadas do Município, que administram medicamentos injetáveis, a possuírem na sala privativa de atendimento, uma maca ou poltrona reclinável para aplicação dos medicamentos e recuperação do paciente, e dá outras providências. PL nº133/2021, de Diego Gonzalez, Carol Gomes e Serginho Carnevale, que dispõe sobre a Política de Prevenção da Violência Obstétrica para as Mulheres residentes no Município, e dá outras providências.
PL nº140/2021, de Carol Gomes, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Por fim, em primeira discussão, aprovado o PL nº211/2021, do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação e de Desenvolvimento Social, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU para a implementação do Programa Vida longa e dá outras providências. E o PL nº213/2021, também do Prefeito, que dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional no orçamento do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE e dá outras providências.
O presidente da Casa, José Pereira, informou que haverá sessão extraordinária nesta quinta-feira (18).
Por Vivian Guilherme / Foto: Arquivo/Divulgação
