A Câmara Municipal de Rio Claro concluiu nesta quinta-feira (20) a votação do Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), que prevê mudanças na estrutura do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). O departamento passará de autarquia para empresa pública (Daae S.A.) e, posteriormente, empresa de economia mista com autorização para venda de ações para a iniciativa privada.
Depois de ser aprovado em primeira discussão na quarta-feira (19), o projeto passou em segunda votação em nova sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (20). Nas duas votações, a proposta recebeu 16 votos favoráveis e três contrários.
Porém, na sessão de ontem houve alteração de voto. O vereador Rodrigo Guedes (União Brasil), que havia votado a favor da proposta na quarta-feira, dessa vez votou contra. Moisés Marques (PL) e Rafael Andreeta (Republicanos) repetiram seus votos contra a proposta, a vereadora Tiemi Nevoeiro (Republicanos) – que votou contra na primeira sessão – estava ausente.
Os parlamentares apresentaram nova emenda modificativa, com acréscimos de parágrafos, no artigo 6 do PL, que dispões sobre os servidores do Daae. A nova redação garante a transferência dos servidores efetivos e empregados públicos para quadro especial da prefeitura de Rio Claro. Feito isso, os funcionários poderão escolher se querem integrar a Daae S.A. como empregado público sob o regime celetista, ou permanecer no quadro especial da prefeitura como estatutário. As regras valem para os servidores ativos, inativos e pensionistas.
De acordo com o texto, os trabalhadores terão seus direitos adquiridos garantidos, e isso inclui remuneração e tempo de serviço prestado ao Daae como autarquia. Além disso, a emenda estabelece que o quadro especial na prefeitura será criado através de lei complementar após a opção de todos os servidores. Quem não fizer a opção dentro do prazo legal será automaticamente integrado ao quadro especial da prefeitura.
Agora, após aprovação em dois turnos, o projeto segue para a sanção do prefeito quando deverá virar lei e entrar em vigor após publicação no Diário Oficial do município.
Por Ednéia Silva / Foto: Frame de Vídeo
