Na sessão da Câmara de Santa Gertrudes dessa terça-feira (17) foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 36, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O PL já tinha sido aprovado em primeira discussão em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (16).
A legislação pretende “promover a regularização de critérios tributáveis e não tributáveis”. De acordo com o texto, os descontos valem para quem não pagou tributos e impostos, inscritos ou não na dívida ativa, com vencimentos até o dia 31 de dezembro de 2018.
DESCONTOS
Os descontos nos juros e multas são: 100% para pagamento em até duas parcelas; 60% para quem optar em parcelar em até seis vezes; 50% para quitações em até 12 meses; e quem precisar parcelar em até 24 meses terá desconto de 40%. As parcelas não podem ser menores de R$ 50,00 para contribuintes pessoa física, e R$ 100,00 para jurídica. O contribuinte poderá incluir saldos de parcelamentos anteriores e reparcelamentos.
PRAZO
Quem optar por aderir ao Programa de Recuperação Fiscal tem até o dia 20 de dezembro deste ano. Vale destacar que o refinanciamento será cancelado se as regras não forem cumpridas.
OPINIÃO
Mesmo sendo favorável ao Refis, o vereador Marcelo Ferreira (PSD) ponderou que, sem entrar no mérito da perda fiscal, o Programa beneficia os “maus pagadores” e é preciso ação de incentivo a quem paga em dia, como oferecer descontos ou sorteio de prêmios, lembrando: “a receita gerada pelos impostos e tributos é revertida em benefício de toda população”.
José Luis Vieira, o Ratinho (MDB), concordou enfatizando que, a partir da implantação do pagamento com cartão (crédito ou débito), não haverá mais perdas financeiras. O vereador Levy Xavier Ferraz (PRB) alertou: “quem tiver débitos de IPTU deve aderir ao Refis, já que após um ano de atraso, o contribuinte terá seu nome inserido no cadastro de restritos”.
CRÉDITO
O PL 37, que altera dispositivos das leis financeiras e abre crédito especial no orçamento, também foi aprovado em segunda discussão. A autorização do Legislativo permite a abertura de crédito no orçamento de mais de R$ 1,2 milhão.
O recurso, da ordem de R$ 814.570,12, é proveniente de de convênio com o Governo do Estado, enquanto outros R$ 362.521,73 serão a contrapartida da prefeitura para a secretaria de Esportes.
O dinheiro será investido nas obras de revitalização do Parque “Ruy Raphael da Rocha”.
