A prefeitura municipal de Rio Claro pretende firmar convênio com os cartórios extrajudiciais do município. Esse é o teor de um dos nove projetos lei que serão votados pelos vereadores na sessão camarária desta segunda-feira (24). Os trabalhos legislativos começam às 17h30 com transmissão on-line pelas redes sociais da Câmara Municipal.
De acordo com a proposta, a iniciativa visa compartilhar dados “para fins de atualização de seu cadastro mobiliário e imobiliário, além de possibilitar o correto lançamento tributário e a cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos inscritos em dívida ativa”. A medida possibilitará que o município tenha acesso aos bancos de dados dos cartórios, nos quais estão as informações atualizadas sobre as propriedades dos imóveis.
Conforme a prefeitura, a medida “propiciará uma maior efetividade nos trabalhos da administração municipal, pois garantirá uma constante atualização de seu cadastro mobiliário e imobiliário”. Desse modo, haverá otimização da comunicação e da cobrança de impostos, visto que muito contribuintes comercializam imóveis e não atualizam o cadastro junto à prefeitura. A expectativa é que a atualização de dados gere maior arrecadação de tributos e, consequentemente, aumento na receita.
O envio de dados dos cartórios para a prefeitura seria mensal com pagamento do município por eventuais gastos com o procedimento. Se aprovado, o convênio terá validade de cinco anos prorrogáveis por mais cinco.
Os cartórios extrajudiciais têm a função de garantir a publicidade, autenticidade e segurança de atos que resultem em criação, modificação ou extinção de direitos. É a eles que as pessoas físicas e jurídicas recorrem quando precisam emitir certidões de nascimento e de óbito, reconhecer firma, alterar o estado civil (de forma consensual), alienar bens, escriturar imóveis, registrar testamento, entre outros atos da vida civil.
Por Redação DRC / Foto: Reprodução/Internet
