Sem posicionamento quanto à convocação para uma sessão extraordinária na Câmara Municipal, com o objetivo de aprovar a nova Reforma Administrativa, a Prefeitura busca formas para manter a estrutura do governo funcionando.
Nessa quinta-feira (19), a administração entrou com pedido na Vara da Fazenda Pública solicitando um prazo maior para o cumprimento da decisão. Segundo o secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, a solicitação tem por objetivo evitar um colapso no funcionamento da estrutura administrativa.
“Estamos enfrentando um vírus muito perigoso e, nesse momento, é inviável abrir mão desses servidores que são linha de frente da administração, são pessoas importantes neste momento, principalmente na saúde; como nossa infectologista responsável, o pneumologista,.etc. Explicamos isso ao juiz para que conceda um prazo maior, mas a decisão sai somente nesta sexta-feira (20)”, esclareceu o secretário.
REFORMA
A necessidade de aprovação da Reforma, conforme explica Ragghiante, advém do prazo judicial que determina a exoneração de todos os cargos nomeados com base na antiga lei de 2014, que foi julgada inconstitucional. Segundo o secretário, como a Reforma não foi aprovada até a data, devem ser exonerados todos os cargos em comissão e confiança, restando apenas o prefeito e secretários; sem poder nomear outra equipe, pois a lei não teria sido aprovada.
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