A regulamentação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é um importante instrumento para garantir a segurança e a privacidade de todos, sejam munícipes que confiam seus dados à prefeitura e também os servidores da entidade pública.
A prefeitura de Corumbataí, através do Decreto nº 2.310/2023, regulamentou a Lei Federal nº 13.709/2018, que estabelece regras para o tratamento de dados das pessoas físicas.
A conformidade à lei é abrangente e envolve outros instrumentos que já estão sendo aplicados na entidade pública, como, por exemplo, o treinamento dos servidores, a nomeação do encarregado de proteção de dados e o mapeamento dos dados pessoais que transitam pelos departamentos da entidade.
Os dados pessoais são informações capazes de identificar uma pessoa física/natural e isso abarca não só nome, RG, CPF, endereço, mas também imagem, voz, biometria, em razão disso, a prefeitura desenvolve um forte trabalho com a finalidade de promover uma transformação cultural.
A Secretária de Administração e Negócios Jurídicos, responsável pela adequação da prefeitura de Corumbataí à LGPD, afirma que “a proteção de dados é uma necessidade diante do avanço tecnológico e da necessidade de entidades públicas e privadas de utilização dos dados pessoais para o desenvolvimento de suas atividades”.
Diante da importância do tema, em 2022 a proteção de dados pessoais foi inserida na Constituição Federal no rol de direitos e garantias fundamentais através da Emenda Constitucional nº 115/2022. As entidades públicas são fontes importantes de dados pessoais e, portanto, é primordial a preocupação com a segurança das informações para evitar ataques cibernéticos e quaisquer outros incidentes de segurança que tragam risco à privacidade das pessoas.
A regulamentação da LGPD, através do decreto municipal, reforça o compromisso da prefeitura em garantir o respeito à privacidade dos cidadãos em primeiro lugar, contribuindo para o avanço da transformação digital dos serviços públicos, que já vem sendo construída em conformidade com os requisitos da LGPD.
