O Ministério Público encaminhou petição ao juiz para que reconheça o não cumprimento de decisão judicial, a qual exigia a exoneração dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Rio Claro. Segundo documento, a Prefeitura estaria descumprindo a decisão ao recontratar diretores, assessores e outros funcionários, conforme publicação feita no Diário Oficial de 27 de maio de 2020.
O documento deve ser analisado por um juiz que julga se a petição não procede ou, então, solicita uma manifestação por parte da Prefeitura. Portanto, como ainda não foi analisado pelo juiz, a prefeitura não foi intimada sobre a manifestação do Ministério Público.
Ao Diário do Rio Claro, o secretário de Negócios Jurídicos Rodrigo Ragghiante, disse que “a prefeitura de Rio Claro tem o entendimento que há plena legalidade nas renomeações”. Segundo o secretário, o decreto tem o devido fundamento legal.
Foto: Divulgação
