O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação de pena imediata a réus condenados em segunda instância gera insegurança jurídica, disse o advogado que atua na área do direito eleitoral, Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima.
O especialista declarou que a decisão já foi aplicada na esfera eleitoral e está sendo aplicada em outras esferas do direito, inclusive, decisões trabalhistas. “Estamos diante de decisões trabalhistas que, após condenação em segunda instância, juízes trabalhistas estão penhorando bens antes mesmo de transitar em julgado, ou seja, antes de dar início à execução. Então, é um precedente perigoso, o STF realmente tem que definir”, avalia.
Para o advogado, a situação gera uma insegurança jurídica. “Não sabemos se amanhã ou depois vão reformar essa decisão. Às vezes, cai em uma turma que entende que é possivel, outra turma entende que não é possivel”, relata sobre o precedente aberto.
Contra o início de pena aplicados em decisões em segunda instância, o advogado citou a Constituição Federal para sustentar a argumentação. “Entendo que a Constituição Federal deva ser respeitada. Lá, consta claramente que ninguém vai ser considerado culpado até o trânsito em julgado da setença condenatoria criminal. Na questão criminal, tem que ser levado em consideração”, esclarece.
TEMA
O tema surge quando diversos candidatos às eleições deste ano e sentenciados em segunda instância tiveram candidaturas barradas pela lei da Ficha Limpa. Alguns, inclusive, cumprem pena.
Questionado sobre a presunção da inocência, Lima esclareceu que a lei da ficha Limpa foi aprovada prevendo a inelegibilidade de candidatos em segunda instância. “A lei da ficha limpa foi aprovada desta forma. Então, isso gera alguma margem de discussão, mas apenas no Supremo”, diz.
ALINHAMENTO
O advogado defende o alinhamento entre a lei da Ficha Limpa e a decisão do STF. “Se o STF mantiver que na condenação em segunda instância pode-se dar início à execução, ok. Se, porventura, o entendimento for revisto, cabe questionamento a esse inciso da lei da Ficha Limpa”, diz.
MOMENTO
Por repercurtir em outras esferas jurídicas, Lima acredita que o país vive um momento grave de insegurança. “Na verdade, a legislação eleitoral fala uma coisa, a Constituição Federal fala outra e o entendimento do STF outra”, analisa.
Sobre como reverter o cenário, foi enfático: “Para fazer valer a Constituição, temos que ter um Tribunal que não queira legislar, mas que aplique as leis. Sabemos que as leis são interpretativas, porém, o que vemos são alguns ministros incidindo no poder legislativo, o que não é de competência deles”.
Especialista explica votos nulos e brancos
O advogado Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima explicou também a diferença entre os votos brancos e nulos.
De acordo com ele, a única diferença na prática é a maneira como são registrados. “Ambos os votos não influenciam a eleição, pois não são considerados votos válidos. São para fins estatísticos”, diz ao reiterar que esses votos não são incorporados na contagem de candidatos, tampouco de legendas.
Para Lima, votos brancos e nulos servem apenas como termômetro da insatisfação do eleitorado com os postulantes. “Estes votos são dos eleitores que não estão satisfeitos com tudo ou que não querem nem saber de procurar a proposta dos candidatos”, finaliza.
