Promulgada em 16 de agosto de 2017, a Lei nº 5072, dispõe sobre a distribuição do dispositivo de segurança conhecido por Botão do Pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica no Município de Rio Claro.
No último domingo (1º), o Diário do Rio Claro publicou em sua página 4, matéria sobre Medidas Protetivas no município. Como informado na reportagem, informações colhidas na Delegacia da Mulher do município dão conta que foram solicitados 114 pedidos de medidas protetivas, das quais 84 foram concedidas, somente em 2018.
“A vítima pede encaminhamento para juiz que tem 48 horas para dar o parecer, fazemos o serviço online. Se o pedido foi concedido, o oficial de justiça vai até o agressor e informa a medida que deve ser cumprida. O não cumprimento é crime e o agressor pode ser preso”, explicou a advogada da Delegacia da Mulher de Rio Claro Patrícia Rosa, que desde 2003 atua na DDM. “A resposta do trabalho tem sido positiva, prova disso é termos conseguindo quase 80% das medidas”, observou a delegada.
Ainda em Rio Claro, de acordo com os dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São de Paulo, no ano passado o município registrou 621 medidas concedidas, sendo a maioria proibindo o agressor a ter contato com a ofendida com 263 casos desta medida. A segunda principal, com 162 medidas, foi impedindo o agressor de ter aproximação da ofendida, familiares e testemunhas.
Os números nos inspiraram a buscar informação sobre a Lei do Botão do Pânico, um dispositivo para garantir ainda mais a segurança da mulher ameaçada.
Botão do Pânico
Fomos buscar junto ao vereador autor do projeto que instituiu o Botão de Pânico no município de Rio Claro, Val Demarchi (DEM), para sabermos como estaria funcionando a lei.
“Diante da nossa preocupação com a violência doméstica sofrida pelas mulheres, buscamos meios para minimizar esta situação. Assim, tomamos conhecimento do dispositivo conhecido como ‘botão do pânico’”, diz Val Demarchi.
O vereador, então buscou na vizinha Limeira, que é pioneira no uso do sistema no Estado de São Paulo, como funcionaria o dispositivo.
“Assim, apresentamos o projeto após conversa com representantes da OAB local e com o diretor do fórum, que apoiaram a iniciativa. Depois de tramitar e ser aprovado na Câmara foi sancionado o projeto e transformado na Lei 5.072 de 16 de agosto de 2017. Esta lei autoriza o Poder Executivo a distribuir o dispositivo “botão do pânico” para as mulheres vitimadas por violência doméstica no Município de Rio Claro. A implantação deste sistema é de competência exclusiva da administração, que sabemos, passa por um momento financeiro difícil, onde tem que eleger prioridades nos gastos públicos. O custo anual despendido em Limeira é de 130 mil. Nós apoiamos a ideia e a implantação do sistema em benefício das mulheres vítimas de violência doméstica”, finalizou o vereador Demarchi.
A preocupação do vereador se acentua mais, quando notícias de vários casos em que a mulher, mesmo estando sob Medida Protetiva, acabou assassinada pelo ex-companheiro, fato registrado na cidade de Cordeirópolis neste ano.
A Lei
A Lei 5072 de 16 de agosto de 2017, autoriza o executivo municipal a criar o “Programa Botão do Pânico”, que distribuiria o dispositivo a mulheres com Medida Protetiva.
A determinação da necessidade do uso do dispositivo, segundo a lei, cabe ao Poder Judiciário e em caso de emergência, à Delegacia da Mulher.
O botão ao ser disparado acionaria um alarme que tocaria na Unidade Policial ou Guarda Civil Municipal mais próxima, que deslocaria uma viatura.
