A qualidade da educação dos municípios paulistas deverá ser levada em conta na distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou neste mês proposta do Executivo que prevê a aplicação da regra.
O Projeto de Lei 424/2022, que trata sobre o tema que ficou conhecido como ICMS Educacional, tem como finalidade criar critérios objetivos na repartição dos recursos, além de incentivar os governos municipais a melhorarem os índices educacionais.
Na prática, uma parte do ICMS será reservada à divisão aos municípios a partir do desempenho na área educacional, sendo que os que apresentarem melhores índices de qualidade receberão uma parte maior dos recursos.
“Com essa aprovação, o estado de São Paulo passará a adotar indicadores educacionais, como o Ideb, para o repasse de parte do ICMS aos municípios paulistas”, disse o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB). “É uma importante iniciativa, construída a partir do governo de São Paulo, com a colaboração dos deputados e deputadas e também da Undime [União dos Dirigentes Municipais da Educação]. Na prática, isso significa a garantia de recursos aos municípios, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação”, completou o parlamentar.
A proposta, que segue para sanção do governador após trâmites internos da Alesp, foi aprovada por aclamação. Alguns parlamentares, no entanto, ponderaram questões como a responsabilidade do Estado com a educação e, também, a preocupação com as condições de garantia de educação infantil, em creches e pré-escolas, por parte dos municípios. Por outro lado, parlamentares favoráveis à medida defenderam a sua aplicação urgente.
O que muda
De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm direito a 25% do valor arrecadado por meio do ICMS estadual. É o chamado índice de Participação Municipal (IPM). Pela Emenda Constitucional 108, dessa cota, 65% devem ser distribuídos entre as cidades a partir do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que representa a apuração da participação de cada cidade na arrecadação estadual total. Os outros 35% devem seguir regras próprias de cada Estado, sendo que no mínimo 10% precisam passar a considerar a qualidade da educação nos municípios.
Pelo texto da matéria aprovada pelo parlamento paulista, 13% do ICMS serão divididos entre os municípios a partir do critério de desempenho educacional, apurado entre alunos dos primeiros anos do ensino fundamental (1º a 5 ano). Para isso, a proposta cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM), que será apurado anualmente pela Secretaria de Estado da Educação.
Por Agência Alesp / Foto: Divulgação/PMRC
