A proposta de emenda à Lei Orgânica visa isentar o pagamento de tarifa no transporte público para pessoas dentro do espectro autista, além de estender o direito a outras pessoas com deficiência (PCDs).
A emenda, construída em conjunto com a assessoria dos direitos da pessoa com deficiência de Rio Claro, propõe o seguinte texto: “Ficam isentos do pagamento de tarifa nos transportes coletivos urbanos explorados por concessão ou permissão ou nos transportes explorados pelo município as pessoas com deficiência de natureza física, auditiva, visual, intelectual e Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Os vereadores pediram comissão conjunta da matéria na sessão da última segunda-feira (27). Na prática, a proposta que deu entrada na casa em outubro de 2022, deve ser analisada de forma conjunta pelas comissões e entrar na ordem do dia para votação na próxima sessão da Câmara, prevista para o dia 6 de março.
Proposta pela vereadora Carol Gomes, a emenda pretende corrigir um erro histórico da Lei Orgânica Municipal (LOM) e garantir os direitos de todas as pessoas com deficiência. “Caso seja aprovada, essa lei vai mudar o olhar da cidade para as pessoas dentro do espectro autista e também às pessoas com deficiência e seus familiares. É a garantia de um direito básico e um compromisso que eu assumi. Se for aprovada a atual legislatura vai fazer justiça e ficará na história”, destaca a parlamentar.
De acordo com o texto da emenda, caso aprovado, o direito à isenção no transporte público passará a valer a partir da licitação para a nova concessionária assumir o serviço no município.
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