O projeto que dispõe sobre a alteração na lei orgânica e no regimento interno da Câmara Municipal de Rio Claro foi parar na Justiça. O vereador Moisés Marques (PL) acionou o Ministério Público solicitando a anulação da sessão extraordinária realizada no dia 19 de dezembro quando os parlamentares aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 04/2024.
O projeto em questão altera o texto do artigo 16 da lei orgânica com o objetivo de trocar o presidente da sessão de posse dos eleitos: prefeito, vice-prefeita e vereadores, no dia 1º de janeiro. Tanto a lei orgânica quanto o regimento interno da Câmara determinam que a sessão será presidida pelo vereador mais votado nas eleições, no caso Moisés Marques que recebeu 3.508 votos em outubro deste ano.
A nova redação transfere a presidência da sessão de posse ao vereador mais velho, nesse caso, José Pereira dos Santos (PSD), presidente do Legislativo Municipal. Marques alega que o prazo entre a convocação da extraordinária e sua realização descumpriu o regimento interno. Segundo Marques, o regimento exige convocação por escrito com dois dias de antecedência, mas o procedimento foi realizado em apenas um.
O promotor de Justiça Gustavo Luis de Oliveira Zampronho acatou o pedido e concedeu liminar favorável suspendendo a sessão do dia 19 de dezembro. Ele considerou que a matéria não era “urgente” para justificar a extraordinária e que os vereadores tiveram quatro anos para fazer essa alteração.
No entanto, José Pereira recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou o pedido de liminar feito por Marques, contrariando a decisão da primeira instância. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (27) pelo juiz Wander Benassi Junior. O magistrado justificou a decisão alegando não ter nos autos provas escritas de que o impetrante foi o vereador mais votado, e que mesmo diante da “aparente inobservância do prazo mínimo de dois dias para convocação extraordinária”, o projeto foi aprovado por 18 dos 19 vereadores.
A proposta de emenda à lei orgânica está inscrita na ordem do dia para segunda votação em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (30). Desse modo, a Câmara cumpre o intervalo legal de 10 dias entre as duas votações. Na mesma sessão, os vereadores deverão votar o Projeto de Resolução nº 04/2024, que altera o regimento interno da Casa de Leis. O projeto tem discussão e votação única.
Enquanto isso, o vereador Moisés Marques analisa se vai recorrer ou não da decisão do TJSP.
Por Edneia Silva / Foto: Divulgação
