O projeto de Lei do Abuso de Autoridade tem gerado críticas de parte da sociedade, além de promotores, juízes e policiais, principais atingidos com a medida.
O projeto, que já foi aprovado pela Câmara Federal e agora aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), endurece as punições por abuso de autoridades e são considerados passíveis da sanação membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, servidores públicos e militares.
Entre as mudanças estão a proibição de decretação de prisão provisória em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais” e também decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. A pena é de quatro anos.
Uma das principais polêmmicas é o trecho que diz que fica proibido ao preso o uso de algemas em casos que não haja resistência de prisão ou risco de fuga.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas), disse que o projeto de lei de abuso de autoridades só vai causar dificuldades para servidores públicos que extrapolam os limites de suas funções. “Não tem problema para quem não passa do limite das leis”, enfatizou.
NOTA DE REPÚDIO
“Nós, promotores de Justiça, integrantes dos 15 núcleos do Gaeco e do Gedec, do Ministério Público do Estado de São Paulo, vimos, por meio da presente nota, manifestar o mais profundo repúdio ao texto encaminhado para sanção presidencial”, destaca.
Conforme eles, a medida vai tornar crimes diversas atividades típicas e comuns àqueles que investigam e visam combater e reprimir os diversos abusos e crimes verificados em detrimento à sociedade.
LAMENTÁVEL
O juiz e diretor do Fórum de Rio Claro, Cláudio Pavão, acredita que o projeto de lei é “lamentável”. “[É] uma evidente retaliação ao Judiciário pelo fato da Justiça, especialmente depois da Operação Lava Jato, estar alcançando os poderosos”, opina.
Para ele, a medida é um desserviço para o povo. “E um grande enfraquecimento para aqueles que lutam contra a corrupção desenfreada nesse país. Uma vergonha! Se o povo não reagir, a tragédia vai se consolidar”, garante.
O coronel da reserva da Polícia Militar, João Carlos Sanches, também vê o projeto de lei como negativo para a sociedade. “Pelo que tenho acompanhado pela imprensa, acho um retrocesso, um prejuízo muito grande para o cidadão. Vai afetar não só a polícia, mas o judiciário”, destaca.
Sanches acredita que isso será a vitória do criminoso. “Garanto que não é vitória para o cidadão de bem”, declarou.
Sobre a proibição de uso de algemas, foi enfático: “Só quem atua no trabalho policial sabe o que é conduzir um preso na viatura sem estar algemado. É muito prejudicial”, finaliza.
