A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou recentemente o Requerimento número 937/2020, de autoria do vereador André Godoy, que solicitava ao prefeito João Teixeira Júnior, o Juninho, informar sobre as medidas adotadas para cumprimento do Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que permite a conversão das multas de natureza leve ou média em advertência por escrito.
Nessa quarta-feira (29), chegou ao Gabinete de Godoy resposta assinada pelo secretário de Segurança, Defesa Civil e Mobilidade Urbana, Marco Antônio Bellagamba, para informar que, no período de três anos e meio da atual administração, 540 condutores foram beneficiados pela alternativa prevista no CTB. Essa possibilidade apenas se concretiza a depender da análise de cada caso, levando-se em consideração a reincidência no prazo de 12 meses, bem como a avaliação do prontuário do infrator, “sempre quando a Autoridade de Trânsito entender esta providência como a mais educativa para aquela situação”.
Bellagamba esclarece ainda que, conforme determina a legislação, o interessado precisa requerer a providência no período de recurso para a multa, juntando “sua documentação e prontuário fornecido pelo Detran, a fim de que a análise possa ser realizada com a maior brevidade possível”.
Foto: Divulgação
