Os acessos ao bairro São Bento que ficam na Washington Luís nos KMs 183+200 e 184+ 800 foram fechados novamente pela Concessionária que administra o trecho, após a empresa recorrer e derrubar liminar que havia autorizado a reabertura. A decisão de fechar o acesso novamente foi publicada pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo no dia 30 de março de 2021. O advogado Djair Cláudio Francisco explicou os procedimentos que são realizados ao longo do período. “Ingressei com o primeiro processo, a juíza deu liminar para que a Concessionária Eixo não fizesse o fechamento dos KMs 183+ 200 e 184+ 800, uma vez que são acessos centenários e não oferecem perigo nenhum, o que foi certificado pela própria Polícia Rodoviária através de documento. A Eixo recorreu dessa decisão junto ao Tribunal de Justiça e o Tribunal, contrariando suas próprias decisões anteriores que orienta aos desembargadores que não deem liminares em processos desse tipo sem que haja instrução processual, formação de prova e verificação pontual e local do problema que afeta um bairro inteiro, o próprio Tribunal orienta que não se dê liminares desse tipo mandando fechar alguma coisa longe das mãos e do alcance do desembargador, ainda assim, um determinado desembargador derrubou a decisão da juíza de Rio Claro do meu processo”, explicou.
O advogado salienta ainda que o trecho não oferece perigo e que uma outra decisão também foi derrubada. “Um outro advogado entrou com ação em nome de outros moradores, esse processo foi com o doutor André Alcantara, juiz da Vara da Fazenda Pública, que também deu uma brilhante decisão determinando que não fechasse aquele local, uma vez que é um lugar antigo, que não tem histórico de acidente, tem outros locais inclusive mais perigosos que afetam a malha viária com muito mais risco à segurança dos usuários, aquele local não tem, é uma reta. Ainda assim, o interesse desses moradores foi deixado de lado, além de três cerâmicas que estão localizadas no bairro São Bento e que servem à população com empregos e para pessoas que moram em Rio Claro e trabalham, fornecem seus produtos para várias cidades e que só tem naquele local acesso para caminhões, ignorando tudo isso o Tribunal novamente derrubou a decisão do juiz local deixando com que a Eixo exercesse um direito que ela não tem, porque é ilegal, é irregular o fechamento daqueles acessos”, observa.
NOVAS MEDIDAS
O advogado ressalta que está trabalhando em dois caminhos. “Estamos tomando dois caminhos. Fiz um recurso à Câmara e não mais ao único desembargador, porque a primeira decisão foi monocrática, ou seja, ele decidiu sozinho isso, quando ele deveria ter levado isso para a Câmara toda decidir. A empresa ignora esses moradores, pouco se importa se alguém a noite passar mal, precisar de uma ambulância que não entra no bairro se não for por aquele acesso, então ilhou esse pessoal tudo numa absoluta desconsideração, então ingressei com recurso, ainda está sendo objeto de julgamento”, disse.
Paralelo a isso, solicita a regularização da estrada. “Estamos trabalhando junto ao prefeito para que ele, cumprindo as normativas do próprio DER e da Artesp ingresse com pedido de regularização daqueles acessos. O Secretário de Obras Ivan de Domênico está trabalhando neste projeto e nos prometeu que na próxima semana esse processo estará pronto para ser protocolado no DER e Artesp visando a regularização em atenção a necessidade perene daqueles moradores”, ressaltou.
DIFICULDADES
Os moradores ressaltam as dificuldades que enfrentam com o fechamento. “Na semana que reabriu, um morador teve Covid e passou muito mal, a esposa teve que correr com ele e pegou a rodovia e se fosse agora? E se fosse agora que está tudo fechado? A gente pega 10KM de estrada de terra, para pegar tudo isso corre o risco de morrer pelo caminho. Além das condições da estrada que não são boas, essas são algumas das situações que enfrentamos no dia a dia”, disse uma moradora.
EIXO
Em nota, a Eixo SP Concessionária de Rodovias informou que, no exercício de suas obrigações contratuais e legais, adotou as medidas judiciais cabíveis para reverter a decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, que havia determinado a reabertura dos acessos, mesmo já se tendo uma determinação contrária anterior. “Neste sentido, obteve êxito no recurso apresentado, sendo que a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo, mais uma vez, a condição de irregularidade dos acessos localizados no km 183 + 200m e no km 184 + 800m da SP-310 – Rodovia Washington Luís, ratificou a autorização anterior para fechamento destes. Desta forma, os fechamentos se deram em virtude e tão somente após a decisão judicial que autorizou novamente o fechamento dos citados acessos irregulares, os quais, nesta condição, impõem grave risco para segurança viária dos usuários que trafegam pela SP-310. Em 01 de abril nossas equipes constataram o ato de vandalismo que culminou com a indevida reabertura dos acessos irregulares. Com relação a este fato a Eixo SP entende que o ato em si representa, primeiro, um desrespeito às ordens judiciais acima mencionadas, e, principalmente, um ato de destruição do patrimônio público, que é considerado crime, nos termos do art. 163, III, do Código Penal, sujeitando os autores do dano a pena de prisão de até 03 anos, além do pagamento de multa. Como a Eixo SP não compactua com nenhum ato de descumprimento de ordens judiciais e de vandalismo, está buscando por meio de suas câmeras de monitoramento os causadores do dano, além de já ter solicitado à Polícia Militar Rodoviária a elaboração do competente Boletim de Ocorrência. Por fim, informa que noticiou os atos criminosos de destruição do patrimônio público e desobediência à ordem judicial nos autos dos processos acima indicados para que sejam determinadas, pelos juízes das causas, as medidas legais cabíveis e necessárias”, concluiu a nota.
Por Janaina Moro / Foto: Divulgação
