A Medida Provisória assinada em novembro pelo Presidente Jair Bolsonaro, que extingue o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), passa a valer a partir do dia 1º de janeiro. A proposta é analisada por uma comissão mista no Congresso Nacional. O trabalho começou no dia 5 de dezembro e tem 45 anos para conclusão. Caso seja aprovada, passa a tramitar como projeto de lei.
A decisão foi tomada após conclusão de estudo feito pela Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que apontou o DPVAT como ineficiente e não possui amparo na literatura econômica e experiência internacional.
Segundo o levantamento, em média, apenas 30% do valor arrecadado é destinado ao pagamento de indenizações. Os outros 70% são consumidos como tributos indiretos e custeio “de um enorme aparato operacional caro, ineficiente e vulnerável a fraudes”, apontando ainda que o mercado conta com coberturas de seguros de responsabilidade civil e de acidentes, adequadas paras os motoristas.
Conforme matéria da Agência Brasil a Secretaria de Política Econômica apontou que a extinção do DPVAT terá pouco impacto sobre o orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área neste ano.
O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o DPVAT repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022, resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão. Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a transferência de recursos para o SUS em valores deste ano. O levantamento não cita impactos posteriores a 2025.
SEGURADORA
Em relação às documentações publicadas pela Secretaria de Política Econômica (SPE) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), apresentando as justificativas que motivaram a escolha pela extinção do Seguro DPVAT, a Administradora do Consórcio DPVAT publicou uma nota técnica na última terça-feira, dia 17, aprofundando e esclarecendo alguns dados sobre a gestão deste seguro social. O documento, na íntegra, pode ser conhecido no link: https://www.seguradoralider.com.br/Documents/documentos/A_Visao_da_Administradora_do_Consorcio.pdf.
PROCESSO
O acesso ao Seguro DPVAT é gratuito e dispensa a necessidade de intermediários. A solicitação da indenização pode ser feita em um dos mais de oito mil postos de atendimento autorizados em todo o país ou ainda pelo aplicativo “Seguro DPVAT”, lançado no ano passado, por meio do qual vítimas e beneficiários podem solicitar o benefício diretamente de seu celular.A plataforma é gratuita e está disponível para Android e IOS.
A vítima ou beneficiário deve reunir a documentação completa e correta, de acordo com a cobertura a ser pleiteada, e dar entrada no pedido. Em todas as coberturas previstas, alguns documentos básicos são obrigatórios como RG, comprovante de residência e o boletim de ocorrência do acidente, mas para cada uma das coberturas, há a indicação de documentos específicos.
A lista com todos os detalhes sobre a documentação completa para cada cobertura pleiteada está disponível no site da Seguradora Líder: https://www.seguradoralider.com.br/Seguro-DPVAT/Como-Pedir-Indenizacao, assim como os endereços dos postos autorizados.
O prazo previsto em lei para análise e resposta da solicitação é de até 30 dias após a entrega da documentação completa e correta, também determinada por lei. No entanto, como falado acima, a Seguradora Líder vem investindo em medidas de simplificação para os pedidos de indenização que já possibilitam o pagamento do Seguro DPVAT aos beneficiários legítimos no prazo entre 7 e 9 dias úteis, após a entrega da documentação correta e completa.
O aplicativo do Seguro DPVAT, que já foi baixado mais de 100 mil vezes, integra este conjunto de iniciativas. Também estão entre as principais medidas a internalização das atividades de revisão de perícia médica, análise e aprovação de pagamentos associados à cobertura de invalidez permanente, um importante fator que permitiu a redução dos prazos de pagamento das indenizações, além da redução de custos no processo de indenização.
Os beneficiários que tiverem dúvidas sobre o andamento do processo podem entrar em contato por meio da Central de Atendimento, das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, no 4020-1596 (Regiões Metropolitanas) ou 0800 022 12 04 (Outras Regiões). Para reclamações e sugestões, o contato é o SAC: 0800 022 8189, disponível 24 horas por dia.
Foto: Diário do Rio Claro/Arquivo
