As duas casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado, aprovaram a revogação de dispositivo que punia falta de aplicação de regras de acessibilidade com improbidade administrativa, sendo que o Câmara dos Deputados por duas vezes chancelou a matéria.
Dentro da famigerada PEC da impunidade, ou seja, aquele que muda regras para improbidade administrativa, abrandando de forma significativa o texto legal, diminuindo, as classificadas como improbidade, mesmo frente à tentativa da Senadora Mara Gabrilli, de restabelecer, com destaque, que foi derrubada pelos Senadores, durante a votação do projeto de lei 2505/2021, foi revogado um artigo da Lei Brasileira de Inclusão que obrigava gestores públicos (como prefeitos e governadores) a cumprirem a exigência de requisitos de acessibilidade, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.
A revogação deste dispositivo é um retrocesso para a inclusão. A lei Brasileira de Inclusão tramitou por 20 anos nas casas legislativas, com debates, e participação de pessoas com deficiência e movimentos.
Este dispositivo era uma das “vigas mestras” para salvaguardar direitos à acessibilidade, instrumento fundamental para a inclusão. Mas em pouco tempo, sem ouvir a sociedade, possivelmente em razão de objetivos escusos, senadores e deputados federais fizeram desmoronar essa conquista dos movimentos e pessoas com deficiência.
Acessibilidade não só beneficia pessoas com deficiência, mas também idosos, mães que por ventura utilizam carrinhos de bebês e toda sociedade. Posições como estas vão contra, lesam direitos, que nem deveriam estar sendo discutidos, ou seja, a acessibilidade deveria ser inerente a todos, contemplar de forma natural toda diversidade, sem distinção, desenho universal deveria ser “natural”.
Infelizmente, dia após dia temos que lutar para que as migalhas conquistadas, outrora, não sejam retiradas, em face da perversidade de políticos que utilizam de seus mandatos por questões pessoais, extirpando o caráter de cidadania, respeito e de servir a sociedade em sua plenitude. O texto vai agora para sanção presidencial.
Giro Inclusivo
Dia 11 de Outubro Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física.
A data foi instituída pela Lei Nº 2.795, promulgada em 15 de abril de 1981, pelo governo do Estado de São Paulo e posteriormente comemorada em todo o território nacional. A finalidade é promover a conscientização da sociedade sobre as ações que devem ser realizadas para garantir a qualidade de vida e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência física.
Comissão aprova inclusão de terapia nutricional em política voltada para autistas.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei 4262/20, que inclui a nutrição entre os direitos dos autistas.
O texto aprovado, da deputada Aline Gurgel, altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Rio Claro lança em supermercado o projeto Hora do Silêncio.
A prefeitura de Rio Claro lançou projeto social que já é realizado na Austrália e na Inglaterra e que agora poderá ter a participação do comércio rio-clarense. O projeto Hora do Silêncio tem como objetivo oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O projeto foi implantado numa parceria do Instituto Incluir e prefeitura de Rio Claro, através da Assessoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
