Foi publicado no Diário Oficial do Município, nessa terça-feira (11), a abertura de concurso público para o preenchimento de 50 vagas para ingresso na Guarda Civil Municipal. Entre as determinações presentes no Edital está a exigência do candidato possuir mais de 18 anos e idade inferior a 30 anos, além de, possuir estatura superior a 1,70 metros para homens e 1,60 metros para mulher.
A determinação de uma idade máxima para os interessados foi um dos questionamentos apresentados por leitor do Diário do Rio Claro. Segundo o leitor, já existe jurisprudência, de que não pode limitar a idade para exercício da função civil. Outro argumento é o de que na Polícia Civil, por exemplo, é feita apenas exigência de idade mínima, 18 anos, e para alguns cargos máxima de 45 anos. Já para Polícia Federal, idade mínima de 18 anos e sem idade máxima. O último concurso para a Polícia Militar estipulava idade máxima de 35 anos, porém, um projeto tramitava na Assembleia Legislativa para rever essa exigência.
PREFEITURA
Em nota, a Prefeitura informou que o edital do concurso público para a Guarda Civil de Rio Claro segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal. “A idade máxima estabelecida no concurso público da Guarda Civil se enquadra na jurisprudência do STF sobre o assunto e segue a legislação municipal. De acordo com entendimento do STF, o limite de idade em concurso público é legítimo quando se justifica pela natureza das atribuições do cargo, e quando esse limite de idade está previsto em lei. É exatamente o caso de Rio Claro, onde a lei municipal complementar 95 de 22 de dezembro de 2014 (que modifica a lei municipal 3650 de março de 2006) fixa a idade máxima de 30 anos para o ingresso na corporação.”
CONCURSO
Podem participar do concurso pessoas de 18 a 30 anos com o ensino médio completo, conforme estabelece norma federal. O salário para os ingressantes, que começam na classe inicial da GCM (nível 1, grau A), é de R$ 1.749,35 para jornada básica de trabalho de 40 horas semanais, em sistema de turnos. As inscrições serão feitas apenas pela internet. O endereço é www.institutomais.org.br. A taxa de inscrição é de R$ 55,00.
A seleção dos candidatos será feita em seis etapas incluindo prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, teste de aptidão física, prova de direção veicular, investigação social e comportamental, avaliação psicotécnica e exames médico e toxicológico. Os aprovados deverão ainda passar pelo curso de formação da Guarda Civil, que também é eliminatório.
Foto: Arquivo/Divulgação
