Foi publicado nessa terça-feira (16), indeferimento da tutela de urgência requerida pela Prefeitura de Rio Claro, para que seja reconhecida a validade e eficácia do decreto municipal que nomeou funcionários em comissão para a Prefeitura de Rio Claro.
Ao Diário do Rio Claro, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, disse que a Prefeitura ainda não foi notificada da decisão. “Nós vimos a decisão no site, mas não fomos intimados. Vamos nos reunir hoje (17), para entender bem e chegar a uma decisão. Se vamos agir judicialmente ou não”, informou.
Ragghiante lembrou, ainda, que todos os nomeados já foram demitidos no último dia 9, atendendo a uma recomendação do Ministério Público. Entretanto, o secretário ressaltou que conseguir manter a estrutura de serviços da administração é difícil sem essa mão de obra. “Não há quem desempenhe essas funções. Os funcionários de carreira, os concursados, eles só podem prestar o serviço ou desempenhar a função de acordo com o edital de seus concursos.
Ninguém pode ter um desvio de função no Poder Público. Os concursados não podem fazer. Teria que ser enviada outra lei para Câmara, criando outros cargos; passar para os vereadores, para só então fazer o concurso. Então, não é tão simples assim. A princípio, a Prefeitura não sabe como manter a estrutura e, com certeza, a governabilidade vai ter um prejuízo muito grande”, declarou.
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